Atividades Externas

Por Hugo Fanton

O curso Cidadania e Direito à Educação promoveu duas atividades externas com a proposta de debater o papel do sistema de justiça na defesa do direito à educação e os mecanismos disponíveis para a exigibilidade jurídica (justiciabilidade) de direitos). As instituições visitadas foram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu Núcleo da Infância e Juventude, e o Ministério Público Democrático (MPD).

“Em relação à educação, é possível uma atuação individual, por exemplo, na defesa dos direitos da infância. Mas a prioridade é a defesa dos direitos coletivos”, afirma Promotora Evelise em apresentação do MPD

Em 28 de junho, participantes do curso foram à sede do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), uma entidade não-governamental sem fins econômicos, cujos membros fazem parte do Ministério Público de todo o Brasil e tem como proposta, dentre outras, a democratização do acesso à Justiça. “O MPD acredita que a Justiça deve estar ao alcance de todos. Assim, um dos objetivos mais importantes de nossa associação é a democratização do acesso à Justiça. Além disso, formar multiplicadores e lideranças comunitárias, para que atuem diretamente em defesa de seus direitos e se fortaleça enquanto sociedade civil também  é objetivo institucional”, afirmou o promotor Roberto Livianu.

O encontro iniciou-se pela apresentação do Ministério Público (MP) pela procuradora Evelise Pedrosa Teixeira Prado Vieira, que descreveu a organização do MP em âmbito estadual e federal, ressaltando que não há ordem de importância entre os MPs, mas uma divisão de competências a partir das atribuições da Justiça Federal e das Justiças estaduais. “Na área da educação, a divisão de atribuições também se dá em função disso”. Ela explicou que a denominação promotor e procurador está relacionada a diferentes atribuições e competências que cabem a cada cargo.

Evelise deu sequência à sua exposição pela caracterização de quatro grandes áreas de atuação do MP: (i) seu papel na Justiça Penal, que não é necessariamente de pedir a condenação do réu, mas sim pedir a justiça, que pode ser, a depender do caso investigado, absolvição. “Outra parte importante é a atuação na área cível”. Ela conta que nos casos de (ii) ação de entre de pessoas físicas, o MP atua quando houver interesses de crianças (por exemplo, ação de cobrança de alimentos). Nos casos de haver crianças e adolescentes envolvidos, ou em outros determinados por lei de acordo com a necessidade de acompanhamento por justificado interesse público (por exemplo, em casos de saúde pública, ou meio ambiente) o MP – que não é nem autor, nem réu dessas ações –  exerce a função de “custos legis“, ou seja, deve verificar e opinar, com base na legislação, se o pedido feito ao juiz merece ou não ser atendido.

A procuradora também dá destaque à área dos (iii) interesses difusos ou coletivos. “Nesse aspecto, o MP tem atuado com muita força, em defesa de interesses sociais e no controle dos poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses constitucionais”. Evelise exemplifica com a atuação no campo do meio ambiente, do direito à cidade, em defesa do patrimônio histórico e do patrimônio turístico. “Em caso de danos, o MP pode instaurar o Inquérito Civil, que é um procedimento pré-processual, que pode levar a um acordo com o causador”.

Também há a atuação no (iv) combate à corrupção, em defesa dos recursos públicos, para que sejam aplicados de acordo com a finalidade prescrita pela arrecadação de impostos. “A corrupção é o pior inimigo dos direitos humanos. O MP vem atuando, tentando responsabilizar os agentes públicos corruptos”. Ela enfatiza que grande parte das ações penais ou de responsabilização nesses casos são propostas pelo MP.

Já a defesa do direito à saúde promovida pelo MP é considerada, por Evelise, uma atuação precursora, pelo reconhecimento nos tribunais do direito aos medicamentos. Ela elenca ainda as ações em defesa de grupos que receberam da Constituição de 1988 um tratamento diferenciado, tais como os idosos e as pessoas com deficiência. “Em relação à educação, é possível uma atuação individual, por exemplo, na defesa dos direitos da infância. Mas a prioridade é a defesa dos direitos coletivos”.

Desse modo, o MP atua nos casos em que há violação de direitos e interesses coletivos, tais como contratos lesivos de planos de saúde, brinquedos que exponham crianças a situações de risco ou de propagandas enganosas. “Isso também ocorre no caso criminal, em que o compromisso do promotor é a ética e a aplicação da lei. Portanto, o promotor não acusa a pessoa em si, mas defende o interesse da coletividade”, explica Livianu.

Ele conta que o surgimento do MPD, há cerca de 20 anos, se deu com o objetivo de defender os direitos humanos, acompanhando a organização de associações dessa natureza na Europa, na década de 1960. “São núcleos de atuação não coorporativos, que surgem durante o processo de redemocratização europeu. O Medel – grupo de magistrados, envolvendo juízes e promotores – passa a expandir essa ideologia para os demais países, e disto surge o Movimento do MPD”.

Para Livianu, a atuação do movimento se dá no sentido de consolidar a democracia brasileira, pelo fortalecimento de multiplicadores de cidadania e pela produção material, como revistas e livretos. “Temos procurado produzir informações para que as pessoas atuem em defesa de seus direitos”. Ele destaca ainda a preocupação em humanizar a atuação do MP e trabalhar com “temas tabus”, como a saúde mental e a laicidade do Estado. “Existem outros atores importantes, como a Defensoria Pública. O MP é totalmente a favor do fortalecimento da Defensoria, como possibilidade de se assegurar o acesso à justiça a todos, por isso a importância da reforma legal que possibilita a atuação da defensoria em ações coletivas”.

Educação

Após a descrição da atuação do Ministério Público, a Promotora de Justiça da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, Elaine Caravelas, abordou a importância dessa promotoria na implementação de direitos infanto-juvenis previstos da Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de normas específicas como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. “Nessas áreas, o MP atua em três esferas: (i) crianças em situação de risco, guarda, tutela, abrigamento; (ii) defesa de direitos metaindividuais; e (iii) apuração do ato infracional”. Elaine explica que a atuação pode se dar tanto em esfera administrativa como na judicial. “Nos casos de inexistência de escolas ou creches em um determinado local, por exemplo, a atuação acontece normalmente por procedimento administrativo, ou ICP, que pode levar à assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que é homologado pelo conselho superior”. Caso não seja possível firmar o TAC, o promotor pode promover a ação judicial cabível, normalmente a Ação Civil Pública.

Existem, de acordo com a promotora, diversos casos de ações judiciais para a defesa do direito à educação, como as ações em defesa de creches e pré-escolas ou de propostas pedagógicas em escolas de tempo integral. “Atuamos também na área de evasão escolar. Nestes casos, o Conselho Tutelar é avisado e, quando não consegue resolvê-los, representa ao promotor, que pode abrir procedimento administrativo com base no ECA”. Deste processo pode resultar, diz Elaine, a mudança de guarda, a suspensão do pátrio poder ou até sua mudança. Também cabe ação penal por abandono intelectual, promovida pelo MP. “Nesses casos, chama-se os responsáveis para audiência no sentido de mobilizá-los, de mudar suas posturas, prevenindo-se de medidas mais graves.

Em relação às medidas socioeducativas, são recorrentes as medidas protetivas, e o problema mais comum é a dificuldade de matrícula no ensino fundamental (obrigatória, portanto) em escola em casos de adolescentes em Liberdade Assistida e ou em caso de prestação de serviços à comunidade. Elaine finalizou sua exposição ressaltando a importância do projeto de justiça restaurativa implementado em São Caetano do Sul, com apoio do Ministério da Justiça. “O objetivo é mediar as situações de conflito cometidos no interior das escolas. São situações corriqueiras e o objetivo é resolvê-las sem a necessidade de levar as pessoas envolvidas aos órgãos externos, repressivos e policiais”. Para tanto, se faz a implantação de Núcleos de Justiça Restaurativa nas Escolas, com forma de mediar esses conflitos e possibilitar sua incorporação como questão pedagógica (leia aqui reportagem sobre o tema).

Debate

Após as explanações iniciais, as pessoas presentes puderam expor dúvidas e questionamentos em relação ao MP e ao MPD. Inicialmente, tratou-se das possibilidades de atuação em casos individuais nas áreas de infância e do idoso. Nesses casos, a atuação da promotoria se dá com vistas à defesa de direitos e interesses da coletividade. Ainda que surjam de forma individual, têm questões que dizem respeito à coletividade.

A estratégia processual é de priorizar a mediação de conflitos judiciais e possibilitar acordos de implementação de direitos, através de TACs. Em relação a esses mecanismos, Evelise ressaltou que não se constituem numa violação de direitos – por não abrangerem em seus termos, necessariamente, toda coletividade – pois o TAC estabelece um compromisso mínimo e não a obrigação total. Além disso, seu estabelecimento não impede ações de outros promotores, do mesmo promotor, ou mesmo de associações civis em torno do mesmo objeto.

Também foi abordada a atuação em relação a grupos específicos, como quilombolas e indígenas, e em casos de racismo institucional, pelo não tratamento de questões relativas a relações raciais pelo próprio MP. “Há uma questão cultural nisso, que tem a ver com formação, a origem dos servidores que distribuem a justiça. É por isso que existe o MPD: existe uma fatia do MP que não pode ser considerada democrática. Há exemplos de atuação na área criminal, em que essa faceta não democrática aparece. Por isso a importância da Emenda Constitucional 45 que prevê controle social do MP”, afirmou Livianu, destacando ainda a possibilidade de recurso às corregedorias. “As novas gerações demonstram maior preocupação com esses temas, felizmente. Mas, os valores de quem distribui o sistema de justiça são os que privilegiam o direito patrimonial em detrimento dos fundamentais”;

Foram discutidas, ainda, as formas de encaminhamento de situações de urgência. Para tanto, vários canais devem ser procurados, afirmou Evelise, mas é preciso em alguns casos chamar a polícia ou o Conselho Tutelar, pois o promotor não tem a possibilidade de locomoção para atuar in loco. Quanto às dificuldades relativas à duração de processos, decorrentes do sistema processual, “infelizmente a situação hoje é essa”, afirmaram os presentes. Mas se há arquivamento de algum caso por parte do MP, isso não significa que nada mais possa ser feito. Existindo novos elementos ou novas provas, nada impede o desarquivamento do inquérito civil.

As possibilidades de acesso ao sistema de justiça também foram debatidas, ressaltando-se que a Justiça está organizada em comarcas e todos os municípios as possuem. São as promotorias, que atendem à população diretamente, as responsáveis pelo encaminhamento das questões. “Um dos papéis mais importantes do promotor é o atendimento ao público, inclusive com regime de plantão”, diz Livianu. Ele afirma, no entanto, que o MP está muito mal organizado, uma vez que sequer possui uma ouvidoria e muitas vezes não possui órgãos internos de auxílio, consulta, para casos mais complicados.

Qualidade da Educação

As pessoas presentes questionaram, ainda, as possibilidades e limites da atuação do MP em casos de qualidade do ensino, por exemplo, em situações objetivas como a falta de professores em determinada região. Em relação a esta temática, Livianu ressaltou que o MP “não é salvador da pátria” e que o direito possui uma dinâmica de razoabilidade e bom senso quanto à possibilidade de determinadas pretensões. “Durante muito tempo os administradores basearam sua defesa na ideia de discricionariedade administrativa e isso parece diminuir um pouco hoje. Mas a dificuldade de atuação é muito grande, pois envolve grandes questões sociais como desigualdades e corrupção”. Ele afirma que não cabe ao MP implementar políticas públicas e sim aos administradores, quem têm um conjunto de incumbências a partir da Constituição Federal.

Defensoria Pública de São Paulo é apresentada a participantes do curso

 

Com o objetivo de debater o papel do sistema de justiça na defesa do direito à educação e os mecanismos disponíveis para a exigibilidade jurídica (justiciabilidade) de direitos, foram organizadas, no curso Cidadania e Direito à Educação, duas atividades externas, dentre elas uma visita à Defensoria Pública de São Paulo e seu Núcleo da Infância e Juventude, que tem como principais atribuições dar suporte técnico-jurídico aos Defensores Públicos que atuam na área e propor ações judiciais e extrajudiciais. O Defensor Público responsável pelo núcleo, Flávio Frasseto, apresentou a Instituição, descrevendo objetivos e funções institucionais definidas nas legislações, e apontou as principais dificuldades de atuação, bem como os casos mais comuns na área da educação.

A Defensoria Pública tem existência garantida desde a Constituição de 1988. Seu objetivo é garantir assistência jurídica gratuita para todas as pessoas que não tenham condições de arcar com os custos de um advogado privado. Ressalta-se que seus serviços podem ser solicitados não apenas por cidadãos brasileiros, mas por todas as pessoas. “Muitos estrangeiros que não têm condições de pagar são atendidos”, explicou Frasseto às 15 pessoas presentes.

O plano de atuação anual é decidido por meio de conferências, que elegem as prioridades em cada área. “É importante participar e defender a instituição, que é nova e ainda frágil em sua estrutura, em razão do tamanho enorme de sua missão institucional”. Ele conta que, apesar da previsão constitucional, no estado de São Paulo a Defensoria só foi criada em 2006, e atualmente apenas Paraná e Santa Catarina ainda não possuem uma. Em Goiás, foi criada por lei, mas não está instalada. “São apenas 440 defensores em todo o estado de São Paulo, frente a dois mil promotores de justiça. E a expansão do número de defensores ainda é muito lenta”, afirma.

Os defensores estão distribuídos por apenas 25 comarcas, de modo que muitas cidades pequenas não contam com o serviço. Nestas localidades, a assistência gratuita é oferecida por meio do convênio com a OAB, e a Defensoria paga um valor para advogados particulares fazerem o trabalho. “O modelo de conveniamento é muito ruim, mas ainda assim, bem ou mal, há assistência jurídica gratuita em todo o estado”, entende Frasseto. Os gastos da Defensoria com sua estrutura própria giram em torno de R$ 60 milhões por ano. Já com o convênio com a OAB, R$ 290 milhões.

Ao contrário do que acontece na garantia do direito à educação, por exemplo, a assistência gratuita que a Defensoria presta não é universal. “O critério para acessá-la é socioeconômico: ou seja, podem recorrer a ela as pessoas que não têm condições de pagar um advogado”. Há um procedimento de triagem que avalia caso a caso. Os critérios, por sua vez, são ainda objeto de debate entre os membros da Defensoria. “Atualmente, trabalha-se com um valor de referência: renda familiar de até três salários mínimos”. Frasseto defende, porém, que o critério socioeconômico seja combinado com a avaliação do tipo de demanda da pessoa solicitante. “Demandas muito urgentes ou complexas poderiam flexibilizar para cima o valor salarial”.

A definição de quem pode ter acesso à Defensoria é, portanto, um tema controverso e em disputa. Para Frasseto, devem ser ampliados os critérios, mas ele reconhece que há um limite a isso. “Por dia, a Defensoria da capital recebe por volta de 400 casos novos, e o número de Defensores já é insuficiente”. Destaca-se ainda que a instituição adota um tratamento prioritário e específico para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência familiar, além da defesa de adolescentes em conflito com a lei.

O Defensor também expôs a Lei Complementar n. 132, de 2009, que altera e amplia as competências das Defensorias Públicas em todo o território nacional, que teve sua inspiração na Lei Orgânica da Defensoria do Estado de São Paulo (veja abaixo), e ampliou algumas das atribuições da Defensoria.

Atribuições

O trabalho da Defensoria, explica Frasseto, não é apenas de assistência judicial, mas também de orientação extrajudicial. “Muitas vezes há uma discussão anterior sobre as conseqüências de uma determinada decisão, as implicações jurídicas de determinada ação. Deve-se observar isso antes de se decidir por algo”. A solução extrajudicial dos conflitos é prioritária, uma vez que a própria justiça se reconhece como ineficiente e lenta.

É preciso, ainda, garantir atendimento interdisciplinar, principalmente para auxiliar em conciliações e mediação de conflitos, e é missão institucional da Defensoria promover cursos de formação em direitos. “Realizamos um curso de defensores populares, similar ao proposto pela Ação Educativa, mas com um escopo mais amplo”, diz Frasseto.

O Defensor explica que, desde 2006, a instituição pode orientar e defender pessoas jurídicas, desde que “tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, e que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo”. A procura por este tipo de assistência ainda é pequena, por isso a necessidade de divulgação.

A Defensoria também tem competência para assistir e promover ações na esfera do Sistema Internacional de Direitos Humanos, e “é possível defender direitos difusos por meio de Ação Civil Pública”. Mas, Frasseto conta que esta competência é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e há resistência do Ministério Público, que muitas vezes não reconhece a legitimidade da Defensoria em propor esse tipo de ação.

Outras atividades são a convocação de audiências públicas para discutir questões relevantes em seu âmbito de atuação ou de políticas públicas para diminuição das desigualdades e erradicação da pobreza.

Frasseto ressalta que, apesar da ampla competência atribuída à Defensoria, a maior parte dos casos trata de família (pensão alimentícia, inventário, divórcio). No âmbito do Núcleo da Infância e Juventude, o maior volume refere-se a adolescentes em conflito com a lei (medidas socioeducativas) e casos de abrigamento (crianças em situação de acolhimento institucional x o direito à convivência familiar).

Educação

No que se refere ao direito à educação, há muitos casos de educação infantil, diz o Defensor. Ele entende que, como o direito à educação ultrapassa a faixa etária definida como “criança e adolescente”, talvez fosse necessário criar um núcleo próprio. “Por enquanto, está no da Infância e Juventude, e isso traz concorrência com outros temas também urgentes, como saúde e assistência social”. Frasseto explica, no entanto, que uma vitória no âmbito institucional foi a garantia de que, em todo o lugar em que há uma Defensoria, haja um defensor para a área da infância e adolescência.

Em relação à educação infantil, há limites na judicialização, uma vez que o Judiciário está saturado e há a necessidade de variar os pedidos, como de construção e inclusão orçamentária, por exemplo. Além disso, a estratégia que melhor funciona é a combinação da ação no Judiciário com mobilização social e cobertura da mídia para o tema. “Só o Judiciário não resolve e há resistência às ações que mandam construir, ampliar a rede”, afirma.

Frasseto ressaltou também outras questões ligadas ao direito à educação, tais como a falta de vagas no ensino fundamental, pedido de abertura de creches nas férias, falta de transporte escolar, preferência por uma ou outra escola e ensino de melhor qualidade. “Falta bom senso, às vezes, no atendimento direto na escola. Há um exemplo de uma menina abusada pelo pai de um colega que a buscava na escola. Houve o legítimo pedido de mudança, não atendido em um primeiro momento. Somente após alguns telefonemas de ‘autoridade’ da Defensoria, a questão foi resolvida. Isso demonstra falta de capacidade de escuta dos profissionais que atuam na rede e o mau atendimento”.

A falta de política de transporte escolar pela gestão estadual de São Paulo e a transferência compulsória de aluno foram outros temas abordados. Neste último caso, há, muitas vezes, a violação do direito à defesa, de forma que é preciso rever a decisão de “expulsão” de alunos e alunas. “Outro grande problema é o acesso ao ensino fundamental e médio de adolescentes que cumprem medida socioeducativa de liberdade assistida”.

O defensor também tratou das ações coletivas, tais como a inclusão de crianças com deficiência auditiva e a abertura de creches nas férias, e destacou vitórias obtidas pela atuação da Defensoria. “Em São José dos Campos, com a mudança do ensino fundamental para nove anos, havia a intenção de deixar as crianças um ano sem estudar. Isso caiu na justiça”.

A Justiça restaurativa também ganhou destaque, pela existência de um programa, em parceria com a coordenadoria de proteção escolar, de formação do professor mediador, para que se enfrente o problema da violência escolar.

Serviço

Por fim, o Defensor apresentou como se pode levar casos de direito civil e família (nos quais estão incluídos os relacionados à educação) até a defensoria. De segunda a sexta-feira há em seu endereço principal – Av. Liberdade, n. 32 –  uma triagem socioeconômica e primeiro atendimento: das 7 às 9h. Todas as pessoas que chegarem até às 9h ganham senha e são atendidas.

O atendimento inicial é centralizado, em razão da falta de funcionários e estrutura para a realização da triagem. Além disso, com a descentralização para outras regiões da cidade haveria tendência de crescimento do número de atendimentos. “A defensoria trabalha em seu limite, não conseguiria dar seguimento a mais casos”.

Veja abaixo o artigo da Lei Orgânica da Defensoria que trata sobre suas competências:

Lei Orgânica da Defensoria do Estado de São Paulo – Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006:

 

Artigo 5º – São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras:

I – prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

II – informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;

III – representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;

IV – manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

V – prestar atendimento interdisciplinar;

VI – promover:

a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;

b) a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos;

c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório;

d) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado;

e) a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais;

f) a tutela dos interesses dos necessitados no âmbito dos órgãos ou entes da administração estadual e municipal, direta ou indireta;

g) ação civil pública para tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo;

h) a orientação e a representação judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo;

i) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas, vítimas de qualquer forma de opressão ou violência;

j) trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar;

l) a tutela das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição;

VII – atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

VIII – atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei;

IX – assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

X – atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

XI – integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei;

XIIcontribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais;

XIII – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas da sociedade civil, no âmbito de suas funções.

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