Garantir qualidade de ensino é o principal desafio na justiciabilidade do direito à educação

A 18ª e última conferência do curso Cidadania e Direito à Educação deu sequência às reflexões sobre a justiciabilidade do direito à educação, com ênfase na discussão sobre a atuação do Ministério Público na defesa desse direito. O Procurador de Justiça dos Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público de São Paulo e doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, Motauri Ciocchetti de Souza, ressaltou que a realidade judicial na área da educação é “muito feliz”, pois a “questão educacional é ponto pacífico”, com tratamento “diferenciado, sereno e seguro”. No entanto, destaca, é preciso ir além, o que significa tratar, necessariamente, da questãoda qualidade. “É um problema que precisa ser muito trabalhado, com interface das mais variáveis, e que depende de muito diálogo, interação, para que possamos ingressar no Judiciário com novos tipos de demanda”.

Motauri apresentou a história recente da defesa do direito à educação a partir de sua experiência na Promotoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude de São Paulo, criada em 1996 com a tarefa de zelar pelos interesses globais das pessoas com até 18 anos. “A grande demanda que havia em termos de direitos estava relacionada à área educacional, que ainda representa 75% do movimento da promotoria em termos de atuação não-fiscalizatória”. Motauri foi o primeiro promotor titular da pasta e vivenciou cotidianamente uma forte tensão: a de administrar poder público e sociedade civil na resolução de conflitos.

Inicialmente, a atuação na promotoria se deu na perspectiva de combater o forte déficit de acesso ao ensino fundamental na capital paulista. “A defasagem de vagas era absurda. Buscávamos no Judiciário suprimir o déficit e garantir o atendimento universal preconizado pela nossa Constituição Federal”. Motauri conta que, após algumas ações, recebia visitas de Prefeitura e Estado reclamando da atuação do MP. “No entanto, exigimos que cumprissem suas funções. Quando se fala em progressividade na garantia de direitos sociais, devemos lembrar que a Constituição é de 1988, ou seja, aquela progressividade já se perdeu no tempo”, uma vez que 20 anos é período suficiente para que seja a progressividade vencida. “Hoje exigimos concretude, não metas”.

Com a superação dos problemas relativos ao acesso ao ensino fundamental, aprofundaram-se as discussões e a atuação política em torno da garantia do direito à educação infantil, em que há uma forte demanda reprimida. “Antes, isso sequer era objeto de discussão, mas por volta de 2003 o problema virou pro ensino infantil”. Na época, era estimado um déficit de 120 mil vagas, das quais 42 mil eram de EMEIs.

Para Motauri, esses dados escondem que boa parte da população, descrente na possibilidade de conseguir uma vaga no sistema público, que eram omissas na busca de vagas e por seus direitos fundamentais, o que, por sua vez, distorce os números públicos sobre a demanda. “Quando ouviam que não havia vaga, simplesmente abaixavam a cabeça, resignadas. Com a perspectiva criada de ampliação do acesso, essas mesmas pessoas passaram a acreditar, de modo que a demanda oficial se mostrou sub-dimensionada”.

A solução do problema é dificultada atualmente, no entendimento de Motauri, por limitação física, uma vez que, de acordo com o procurador, é impossível exigir que a Prefeitura ou o estado criem novas 150 mil vagas no ensino infantil em um ano. “A sentença judicial não altera o mundo físico, tenho que ter decisão adequada à realidade física, pois a decisão do Judiciário não é reformável, é definitiva. Por isso, ele deve ser utilizado como poder de reserva, não como primeira forma de resolução de conflitos”.

O procurador defende que o ingresso de ação civil seja o último recurso na tentativa de resolução de conflito. “A competência do promotor que lida com direitos sociais, tirando a área de improbidade administrativa, mede-se não pelo número de ações propostas, mas de inquéritos civis que arquiva, pois isso mostra que ele conseguiu resolver o problema na sua esfera de atribuição”. Desse modo, Motauri defende o papel de negociador a ser assumido pelo MP, ao advogar interesses sociais através da ação política, para além do Judiciário. “É preciso estabelecer contato permanente com a administração pública e estar aberto à sociedade civil para saber quais são suas demandas e necessidades”. Com isso, garante, foi possível interferir em muitas políticas públicas, na esfera municipal e estadual.

Financiamento

Pela Constituição Federal, há, na composição da peça orçamentária de estados e municípios, a vinculação, para manutenção e desenvolvimento do ensino, de no mínimo 25% das receitas de impostos. No entanto, aponta Motauri, grande parte desses recursos não é adequadamente investida. “Há deturpações na prestação de contas em relação aos 25%. Não se pode incluir pagamento de pensões e aposentadorias, mas elas retiram mais de um terço das verbas educacionais. Fosse a verba utilizada adequadamente, teríamos educação pública de primeiro mundo”.

Motauri explica que a primeira ação da promotoria na busca pela efetivação do direito à educação a todos e todas foi tentar “purificar” esses recursos. “Isso é inegociável, tivemos de entrar no Judiciário com ações contra o estado e o município, para tentar limpar o uso dos recursos”. A promotoria venceu as ações em primeira instância, mas perdeu no Tribunal de Justiça a movida contra o estado. Já a ação contra o município segue parada neste mesmo Tribunal há nove anos. “Hoje em dia nenhuma demora mais de três anos para ser julgada. Mas como esta traz enorme impacto econômico e político, fica parada”.

Ele enfatiza que, na educação, não se pode alegar discricionariedade administrativa ou reserva do possível, pois há dinheiro disponível. “Se alegam falta de recursos, é porque há desvios, cabendo ação de improbidade”. Apesar da existência da verba, o administrador público espera sempre ter plena liberdade de usar o dinheiro no que lhe interessa. “Dinheiro há, é preciso zelar para que a aplicação correta e efetiva se dê na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Além disso, os espaços públicos educacionais e de todos os bens públicos construídos ou mantidos com recursos orçamentários da área da educação devem ter finalidade educacional, ou seja, a escola não pode ser utilizada para algo que não seja educação. “Se o prédio é construído com dinheiro da educação, a sua vocação é permanente. O governo Alckmin, em São Paulo, fechou escolas estaduais na Capital e as transferiu, por exemplo, para a Secretaria de Segurança. Entramos com ação”. Como existe a vinculação orçamentária, da qual decorreu a construção de uma estrutura pública, esta estrutura não pode ter sua destinação alterada. “Isso é desvio de funcionalidade. Pode não ter demanda por ensino fundamental na região dessas escolas, por exemplo, mas há certamente de educação infantil, por exemplo”. Motauri afirma que a situação se reverteu através de ação e negociação.

No entanto, na universalização do acesso à educação infantil há, de acordo com Motauri, a impossibilidade de solução imediata, por isso a necessidade de fixação de metas. “Na época em que estava na promotoria, fixamos crescimento de no mínimo 15 mil novas vagas a cada ano”.

Qualidade do ensino

Outra questão de difícil solução apontada por Motauri é a garantia de um ensino de qualidade na rede pública. Para subsidiar a atuação do MP em relação a isso, procurou fundamentar a concepção de qualidade pela busca de parâmetros na reflexão acadêmica corrente. Todavia, mesmo após reuniões e debates, diz não ter chegado a nenhuma conclusão. Ele questiona como encaminhar, matematicamente, a utilização adequada dos recursos. “Como verificar a aplicação do processo pedagógico? Ou se aluno tem adequadas condições de aprendizagem? São questões que demandam resposta”.

Motauri entende que há como verificar condições materiais adequadas para o ensino, mas ainda não é possível defini-las matematicamente. “Não tenho como solucionar o problema se não tiver dados matemáticos, objetivos. E qualidade não é algo objetivo. É algo que se sente, e extremamente difícil de se exprimir de forma matemática”. Nesse sentido, seria necessário definir padrões numéricos qualitativos mínimos para atuar no Judiciário para exigir do Poder Executivo que atue de determinada forma e garanta ensino de qualidade.

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