Defensoria Pública de São Paulo é apresentada a participantes do curso

Com o objetivo de debater o papel do sistema de justiça na defesa do direito à educação e os mecanismos disponíveis para a exigibilidade jurídica (justiciabilidade) de direitos, foram organizadas, no curso Cidadania e Direito à Educação, duas atividades externas, dentre elas uma visita à Defensoria Pública de São Paulo e seu Núcleo da Infância e Juventude, que tem como principais atribuições dar suporte técnico-jurídico aos Defensores Públicos que atuam na área e propor ações judiciais e extrajudiciais. O Defensor Público responsável pelo núcleo, Flávio Frasseto, apresentou a Instituição, descrevendo objetivos e funções institucionais definidas nas legislações, e apontou as principais dificuldades de atuação, bem como os casos mais comuns na área da educação.

A Defensoria Pública tem existência garantida desde a Constituição de 1988. Seu objetivo é garantir assistência jurídica gratuita para todas as pessoas que não tenham condições de arcar com os custos de um advogado privado. Ressalta-se que seus serviços podem ser solicitados não apenas por cidadãos brasileiros, mas por todas as pessoas. “Muitos estrangeiros que não têm condições de pagar são atendidos”, explicou Frasseto às 15 pessoas presentes.

O plano de atuação anual é decidido por meio de conferências, que elegem as prioridades em cada área. “É importante participar e defender a instituição, que é nova e ainda frágil em sua estrutura, em razão do tamanho enorme de sua missão institucional”. Ele conta que, apesar da previsão constitucional, no estado de São Paulo a Defensoria só foi criada em 2006, e atualmente apenas Paraná e Santa Catarina ainda não possuem uma. Em Goiás, foi criada por lei, mas não está instalada. “São apenas 440 defensores em todo o estado de São Paulo, frente a dois mil promotores de justiça. E a expansão do número de defensores ainda é muito lenta”, afirma.

Os defensores estão distribuídos por apenas 25 comarcas, de modo que muitas cidades pequenas não contam com o serviço. Nestas localidades, a assistência gratuita é oferecida por meio do convênio com a OAB, e a Defensoria paga um valor para advogados particulares fazerem o trabalho. “O modelo de conveniamento é muito ruim, mas ainda assim, bem ou mal, há assistência jurídica gratuita em todo o estado”, entende Frasseto. Os gastos da Defensoria com sua estrutura própria giram em torno de R$ 60 milhões por ano. Já com o convênio com a OAB, R$ 290 milhões.

Ao contrário do que acontece na garantia do direito à educação, por exemplo, a assistência gratuita que a Defensoria presta não é universal. “O critério para acessá-la é socioeconômico: ou seja, podem recorrer a ela as pessoas que não têm condições de pagar um advogado”. Há um procedimento de triagem que avalia caso a caso. Os critérios, por sua vez, são ainda objeto de debate entre os membros da Defensoria. “Atualmente, trabalha-se com um valor de referência: renda familiar de até três salários mínimos”. Frasseto defende, porém, que o critério socioeconômico seja combinado com a avaliação do tipo de demanda da pessoa solicitante. “Demandas muito urgentes ou complexas poderiam flexibilizar para cima o valor salarial”.

A definição de quem pode ter acesso à Defensoria é, portanto, um tema controverso e em disputa. Para Frasseto, devem ser ampliados os critérios, mas ele reconhece que há um limite a isso. “Por dia, a Defensoria da capital recebe por volta de 400 casos novos, e o número de Defensores já é insuficiente”. Destaca-se ainda que a instituição adota um tratamento prioritário e específico para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência familiar, além da defesa de adolescentes em conflito com a lei.

O Defensor também expôs a Lei Complementar n. 132, de 2009, que altera e amplia as competências das Defensorias Públicas em todo o território nacional, que teve sua inspiração na Lei Orgânica da Defensoria do Estado de São Paulo (veja abaixo), e ampliou algumas das atribuições da Defensoria.

Atribuições

O trabalho da Defensoria, explica Frasseto, não é apenas de assistência judicial, mas também de orientação extrajudicial. “Muitas vezes há uma discussão anterior sobre as conseqüências de uma determinada decisão, as implicações jurídicas de determinada ação. Deve-se observar isso antes de se decidir por algo”. A solução extrajudicial dos conflitos é prioritária, uma vez que a própria justiça se reconhece como ineficiente e lenta.

É preciso, ainda, garantir atendimento interdisciplinar, principalmente para auxiliar em conciliações e mediação de conflitos, e é missão institucional da Defensoria promover cursos de formação em direitos. “Realizamos um curso de defensores populares, similar ao proposto pela Ação Educativa, mas com um escopo mais amplo”, diz Frasseto.

O Defensor explica que, desde 2006, a instituição pode orientar e defender pessoas jurídicas, desde que “tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, e que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo”. A procura por este tipo de assistência ainda é pequena, por isso a necessidade de divulgação.

A Defensoria também tem competência para assistir e promover ações na esfera do Sistema Internacional de Direitos Humanos, e “é possível defender direitos difusos por meio de Ação Civil Pública”. Mas, Frasseto conta que esta competência é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e há resistência do Ministério Público, que muitas vezes não reconhece a legitimidade da Defensoria em propor esse tipo de ação.

Outras atividades são a convocação de audiências públicas para discutir questões relevantes em seu âmbito de atuação ou de políticas públicas para diminuição das desigualdades e erradicação da pobreza.

Frasseto ressalta que, apesar da ampla competência atribuída à Defensoria, a maior parte dos casos trata de família (pensão alimentícia, inventário, divórcio). No âmbito do Núcleo da Infância e Juventude, o maior volume refere-se a adolescentes em conflito com a lei (medidas socioeducativas) e casos de abrigamento (crianças em situação de acolhimento institucional x o direito à convivência familiar).

Educação

No que se refere ao direito à educação, há muitos casos de educação infantil, diz o Defensor. Ele entende que, como o direito à educação ultrapassa a faixa etária definida como “criança e adolescente”, talvez fosse necessário criar um núcleo próprio. “Por enquanto, está no da Infância e Juventude, e isso traz concorrência com outros temas também urgentes, como saúde e assistência social”. Frasseto explica, no entanto, que uma vitória no âmbito institucional foi a garantia de que, em todo o lugar em que há uma Defensoria, haja um defensor para a área da infância e adolescência.

Em relação à educação infantil, há limites na judicialização, uma vez que o Judiciário está saturado e há a necessidade de variar os pedidos, como de construção e inclusão orçamentária, por exemplo. Além disso, a estratégia que melhor funciona é a combinação da ação no Judiciário com mobilização social e cobertura da mídia para o tema. “Só o Judiciário não resolve e há resistência às ações que mandam construir, ampliar a rede”, afirma.

Frasseto ressaltou também outras questões ligadas ao direito à educação, tais como a falta de vagas no ensino fundamental, pedido de abertura de creches nas férias, falta de transporte escolar, preferência por uma ou outra escola e ensino de melhor qualidade. “Falta bom senso, às vezes, no atendimento direto na escola. Há um exemplo de uma menina abusada pelo pai de um colega que a buscava na escola. Houve o legítimo pedido de mudança, não atendido em um primeiro momento. Somente após alguns telefonemas de ‘autoridade’ da Defensoria, a questão foi resolvida. Isso demonstra falta de capacidade de escuta dos profissionais que atuam na rede e o mau atendimento”.

A falta de política de transporte escolar pela gestão estadual de São Paulo e a transferência compulsória de aluno foram outros temas abordados. Neste último caso, há, muitas vezes, a violação do direito à defesa, de forma que é preciso rever a decisão de “expulsão” de alunos e alunas. “Outro grande problema é o acesso ao ensino fundamental e médio de adolescentes que cumprem medida socioeducativa de liberdade assistida”.

O defensor também tratou das ações coletivas, tais como a inclusão de crianças com deficiência auditiva e a abertura de creches nas férias, e destacou vitórias obtidas pela atuação da Defensoria. “Em São José dos Campos, com a mudança do ensino fundamental para nove anos, havia a intenção de deixar as crianças um ano sem estudar. Isso caiu na justiça”.

A Justiça restaurativa também ganhou destaque, pela existência de um programa, em parceria com a coordenadoria de proteção escolar, de formação do professor mediador, para que se enfrente o problema da violência escolar.

Serviço

Por fim, o Defensor apresentou como se pode levar casos de direito civil e família (nos quais estão incluídos os relacionados à educação) até a defensoria. De segunda a sexta-feira há em seu endereço principal – Av. Liberdade, n. 32 –  uma triagem socioeconômica e primeiro atendimento: das 7 às 9h. Todas as pessoas que chegarem até às 9h ganham senha e são atendidas.

O atendimento inicial é centralizado, em razão da falta de funcionários e estrutura para a realização da triagem. Além disso, com a descentralização para outras regiões da cidade haveria tendência de crescimento do número de atendimentos. “A defensoria trabalha em seu limite, não conseguiria dar seguimento a mais casos”.

Veja abaixo o artigo da Lei Orgânica da Defensoria que trata sobre suas competências:

Lei Orgânica da Defensoria do Estado de São Paulo – Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006:

 

Artigo 5º – São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras:

I – prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

II – informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;

III – representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;

IV – manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

V – prestar atendimento interdisciplinar;

VI – promover:

a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;

b) a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos;

c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório;

d) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado;

e) a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais;

f) a tutela dos interesses dos necessitados no âmbito dos órgãos ou entes da administração estadual e municipal, direta ou indireta;

g) ação civil pública para tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo;

h) a orientação e a representação judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo;

i) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas, vítimas de qualquer forma de opressão ou violência;

j) trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar;

l) a tutela das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição;

VII – atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

VIII – atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei;

IX – assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

X – atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

XI – integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei;

XIIcontribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais;

XIII – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas da sociedade civil, no âmbito de suas funções.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: