Programação do tópico 10 (07/08/2010): Justiciabilidade do Direito à Educação

07/28/2010

Tópico 10:  Justiciabilidade do Direito à Educação (Sábado, 07 de Agosto de 2010)

9h Café

9h20 Abertura

9h30 Conferência 17 As demandas por educação no sistema de justiça: enfoques e desafios, com Profa. Alessandra Gotti Bontempo (Doutora pela Pontifícia Universidade Católica – São Paulo, tendo como tema de pesquisa “Direitos Sociais em juízo: mecanismos de aferiçao de resultado e controle do retrocesso social”)

10h15 Conferência 18O Ministério Público e a de Defesa do Direito à Educação, com Dr. Motauri Ciocchetti de Souza (Procurador de Justiça dos Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público de São Paulo e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP)

11h – Debate

12h30 – Avaliação do curso

13h30 – Confraternização

Bibliografia básica:

DUARTE, Clarice Seixas. Reflexões sobre a justiciabilidade do direito à educação no BrasilIn A Educação entre os Direitos Humanos. Mariangela Graciano e Sérgio Haddad (Orgs.), 2005.

Bibliografia complementar:

ABRAMOVICH, Víctor. Linhas de Trabalho em Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Instrumentos e Aliados. In SUR – Revista Internacional de Direitos Humanos, Ano 2 – Número 2 – 2005.


Defensoria Pública de São Paulo é apresentada a participantes do curso

07/08/2010

Com o objetivo de debater o papel do sistema de justiça na defesa do direito à educação e os mecanismos disponíveis para a exigibilidade jurídica (justiciabilidade) de direitos, foram organizadas, no curso Cidadania e Direito à Educação, duas atividades externas, dentre elas uma visita à Defensoria Pública de São Paulo e seu Núcleo da Infância e Juventude, que tem como principais atribuições dar suporte técnico-jurídico aos Defensores Públicos que atuam na área e propor ações judiciais e extrajudiciais. O Defensor Público responsável pelo núcleo, Flávio Frasseto, apresentou a Instituição, descrevendo objetivos e funções institucionais definidas nas legislações, e apontou as principais dificuldades de atuação, bem como os casos mais comuns na área da educação.

A Defensoria Pública tem existência garantida desde a Constituição de 1988. Seu objetivo é garantir assistência jurídica gratuita para todas as pessoas que não tenham condições de arcar com os custos de um advogado privado. Ressalta-se que seus serviços podem ser solicitados não apenas por cidadãos brasileiros, mas por todas as pessoas. “Muitos estrangeiros que não têm condições de pagar são atendidos”, explicou Frasseto às 15 pessoas presentes.

O plano de atuação anual é decidido por meio de conferências, que elegem as prioridades em cada área. “É importante participar e defender a instituição, que é nova e ainda frágil em sua estrutura, em razão do tamanho enorme de sua missão institucional”. Ele conta que, apesar da previsão constitucional, no estado de São Paulo a Defensoria só foi criada em 2006, e atualmente apenas Paraná e Santa Catarina ainda não possuem uma. Em Goiás, foi criada por lei, mas não está instalada. “São apenas 440 defensores em todo o estado de São Paulo, frente a dois mil promotores de justiça. E a expansão do número de defensores ainda é muito lenta”, afirma.

Os defensores estão distribuídos por apenas 25 comarcas, de modo que muitas cidades pequenas não contam com o serviço. Nestas localidades, a assistência gratuita é oferecida por meio do convênio com a OAB, e a Defensoria paga um valor para advogados particulares fazerem o trabalho. “O modelo de conveniamento é muito ruim, mas ainda assim, bem ou mal, há assistência jurídica gratuita em todo o estado”, entende Frasseto. Os gastos da Defensoria com sua estrutura própria giram em torno de R$ 60 milhões por ano. Já com o convênio com a OAB, R$ 290 milhões.

Ao contrário do que acontece na garantia do direito à educação, por exemplo, a assistência gratuita que a Defensoria presta não é universal. “O critério para acessá-la é socioeconômico: ou seja, podem recorrer a ela as pessoas que não têm condições de pagar um advogado”. Há um procedimento de triagem que avalia caso a caso. Os critérios, por sua vez, são ainda objeto de debate entre os membros da Defensoria. “Atualmente, trabalha-se com um valor de referência: renda familiar de até três salários mínimos”. Frasseto defende, porém, que o critério socioeconômico seja combinado com a avaliação do tipo de demanda da pessoa solicitante. “Demandas muito urgentes ou complexas poderiam flexibilizar para cima o valor salarial”.

A definição de quem pode ter acesso à Defensoria é, portanto, um tema controverso e em disputa. Para Frasseto, devem ser ampliados os critérios, mas ele reconhece que há um limite a isso. “Por dia, a Defensoria da capital recebe por volta de 400 casos novos, e o número de Defensores já é insuficiente”. Destaca-se ainda que a instituição adota um tratamento prioritário e específico para crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência familiar, além da defesa de adolescentes em conflito com a lei.

O Defensor também expôs a Lei Complementar n. 132, de 2009, que altera e amplia as competências das Defensorias Públicas em todo o território nacional, que teve sua inspiração na Lei Orgânica da Defensoria do Estado de São Paulo (veja abaixo), e ampliou algumas das atribuições da Defensoria.

Atribuições

O trabalho da Defensoria, explica Frasseto, não é apenas de assistência judicial, mas também de orientação extrajudicial. “Muitas vezes há uma discussão anterior sobre as conseqüências de uma determinada decisão, as implicações jurídicas de determinada ação. Deve-se observar isso antes de se decidir por algo”. A solução extrajudicial dos conflitos é prioritária, uma vez que a própria justiça se reconhece como ineficiente e lenta.

É preciso, ainda, garantir atendimento interdisciplinar, principalmente para auxiliar em conciliações e mediação de conflitos, e é missão institucional da Defensoria promover cursos de formação em direitos. “Realizamos um curso de defensores populares, similar ao proposto pela Ação Educativa, mas com um escopo mais amplo”, diz Frasseto.

O Defensor explica que, desde 2006, a instituição pode orientar e defender pessoas jurídicas, desde que “tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, e que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo”. A procura por este tipo de assistência ainda é pequena, por isso a necessidade de divulgação.

A Defensoria também tem competência para assistir e promover ações na esfera do Sistema Internacional de Direitos Humanos, e “é possível defender direitos difusos por meio de Ação Civil Pública”. Mas, Frasseto conta que esta competência é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e há resistência do Ministério Público, que muitas vezes não reconhece a legitimidade da Defensoria em propor esse tipo de ação.

Outras atividades são a convocação de audiências públicas para discutir questões relevantes em seu âmbito de atuação ou de políticas públicas para diminuição das desigualdades e erradicação da pobreza.

Frasseto ressalta que, apesar da ampla competência atribuída à Defensoria, a maior parte dos casos trata de família (pensão alimentícia, inventário, divórcio). No âmbito do Núcleo da Infância e Juventude, o maior volume refere-se a adolescentes em conflito com a lei (medidas socioeducativas) e casos de abrigamento (crianças em situação de acolhimento institucional x o direito à convivência familiar).

Educação

No que se refere ao direito à educação, há muitos casos de educação infantil, diz o Defensor. Ele entende que, como o direito à educação ultrapassa a faixa etária definida como “criança e adolescente”, talvez fosse necessário criar um núcleo próprio. “Por enquanto, está no da Infância e Juventude, e isso traz concorrência com outros temas também urgentes, como saúde e assistência social”. Frasseto explica, no entanto, que uma vitória no âmbito institucional foi a garantia de que, em todo o lugar em que há uma Defensoria, haja um defensor para a área da infância e adolescência.

Em relação à educação infantil, há limites na judicialização, uma vez que o Judiciário está saturado e há a necessidade de variar os pedidos, como de construção e inclusão orçamentária, por exemplo. Além disso, a estratégia que melhor funciona é a combinação da ação no Judiciário com mobilização social e cobertura da mídia para o tema. “Só o Judiciário não resolve e há resistência às ações que mandam construir, ampliar a rede”, afirma.

Frasseto ressaltou também outras questões ligadas ao direito à educação, tais como a falta de vagas no ensino fundamental, pedido de abertura de creches nas férias, falta de transporte escolar, preferência por uma ou outra escola e ensino de melhor qualidade. “Falta bom senso, às vezes, no atendimento direto na escola. Há um exemplo de uma menina abusada pelo pai de um colega que a buscava na escola. Houve o legítimo pedido de mudança, não atendido em um primeiro momento. Somente após alguns telefonemas de ‘autoridade’ da Defensoria, a questão foi resolvida. Isso demonstra falta de capacidade de escuta dos profissionais que atuam na rede e o mau atendimento”.

A falta de política de transporte escolar pela gestão estadual de São Paulo e a transferência compulsória de aluno foram outros temas abordados. Neste último caso, há, muitas vezes, a violação do direito à defesa, de forma que é preciso rever a decisão de “expulsão” de alunos e alunas. “Outro grande problema é o acesso ao ensino fundamental e médio de adolescentes que cumprem medida socioeducativa de liberdade assistida”.

O defensor também tratou das ações coletivas, tais como a inclusão de crianças com deficiência auditiva e a abertura de creches nas férias, e destacou vitórias obtidas pela atuação da Defensoria. “Em São José dos Campos, com a mudança do ensino fundamental para nove anos, havia a intenção de deixar as crianças um ano sem estudar. Isso caiu na justiça”.

A Justiça restaurativa também ganhou destaque, pela existência de um programa, em parceria com a coordenadoria de proteção escolar, de formação do professor mediador, para que se enfrente o problema da violência escolar.

Serviço

Por fim, o Defensor apresentou como se pode levar casos de direito civil e família (nos quais estão incluídos os relacionados à educação) até a defensoria. De segunda a sexta-feira há em seu endereço principal – Av. Liberdade, n. 32 –  uma triagem socioeconômica e primeiro atendimento: das 7 às 9h. Todas as pessoas que chegarem até às 9h ganham senha e são atendidas.

O atendimento inicial é centralizado, em razão da falta de funcionários e estrutura para a realização da triagem. Além disso, com a descentralização para outras regiões da cidade haveria tendência de crescimento do número de atendimentos. “A defensoria trabalha em seu limite, não conseguiria dar seguimento a mais casos”.

Veja abaixo o artigo da Lei Orgânica da Defensoria que trata sobre suas competências:

Lei Orgânica da Defensoria do Estado de São Paulo – Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006:

 

Artigo 5º – São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras:

I – prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

II – informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;

III – representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;

IV – manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

V – prestar atendimento interdisciplinar;

VI – promover:

a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;

b) a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos;

c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório;

d) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado;

e) a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais;

f) a tutela dos interesses dos necessitados no âmbito dos órgãos ou entes da administração estadual e municipal, direta ou indireta;

g) ação civil pública para tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo;

h) a orientação e a representação judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo;

i) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas, vítimas de qualquer forma de opressão ou violência;

j) trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar;

l) a tutela das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição;

VII – atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

VIII – atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei;

IX – assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

X – atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

XI – integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas finalidades lhe sejam afetas, nos termos da lei;

XIIcontribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais;

XIII – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas da sociedade civil, no âmbito de suas funções.


“Em relação à educação, é possível uma atuação individual, por exemplo, na defesa dos direitos da infância. Mas a prioridade é a defesa dos direitos coletivos”, afirma Promotora Evelise em apresentação do MPD

07/08/2010

Por Hugo Fanton

O curso Cidadania e Direito à Educação promoveu duas atividades externas com a proposta de debater o papel do sistema de justiça na defesa do direito à educação e os mecanismos disponíveis para a exigibilidade jurídica (justiciabilidade) de direitos). As instituições visitadas foram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu Núcleo da Infância e Juventude, e o Ministério Público Democrático (MPD).

“Em relação à educação, é possível uma atuação individual, por exemplo, na defesa dos direitos da infância. Mas a prioridade é a defesa dos direitos coletivos”, afirma Promotora Evelise em apresentação do MPD

Em 28 de junho, participantes do curso foram à sede do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), uma entidade não-governamental sem fins econômicos, cujos membros fazem parte do Ministério Público de todo o Brasil e tem como proposta, dentre outras, a democratização do acesso à Justiça. “O MPD acredita que a Justiça deve estar ao alcance de todos. Assim, um dos objetivos mais importantes de nossa associação é a democratização do acesso à Justiça. Além disso, formar multiplicadores e lideranças comunitárias, para que atuem diretamente em defesa de seus direitos e se fortaleça enquanto sociedade civil também  é objetivo institucional”, afirmou o promotor Roberto Livianu.

O encontro iniciou-se pela apresentação do Ministério Público (MP) pela procuradora Evelise Pedrosa Teixeira Prado Vieira, que descreveu a organização do MP em âmbito estadual e federal, ressaltando que não há ordem de importância entre os MPs, mas uma divisão de competências a partir das atribuições da Justiça Federal e das Justiças estaduais. “Na área da educação, a divisão de atribuições também se dá em função disso”. Ela explicou que a denominação promotor e procurador está relacionada a diferentes atribuições e competências que cabem a cada cargo.

Evelise deu sequência à sua exposição pela caracterização de quatro grandes áreas de atuação do MP: (i) seu papel na Justiça Penal, que não é necessariamente de pedir a condenação do réu, mas sim pedir a justiça, que pode ser, a depender do caso investigado, absolvição. “Outra parte importante é a atuação na área cível”. Ela conta que nos casos de (ii) ação de entre de pessoas físicas, o MP atua quando houver interesses de crianças (por exemplo, ação de cobrança de alimentos). Nos casos de haver crianças e adolescentes envolvidos, ou em outros determinados por lei de acordo com a necessidade de acompanhamento por justificado interesse público (por exemplo, em casos de saúde pública, ou meio ambiente) o MP – que não é nem autor, nem réu dessas ações –  exerce a função de “custos legis“, ou seja, deve verificar e opinar, com base na legislação, se o pedido feito ao juiz merece ou não ser atendido.

A procuradora também dá destaque à área dos (iii) interesses difusos ou coletivos. “Nesse aspecto, o MP tem atuado com muita força, em defesa de interesses sociais e no controle dos poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses constitucionais”. Evelise exemplifica com a atuação no campo do meio ambiente, do direito à cidade, em defesa do patrimônio histórico e do patrimônio turístico. “Em caso de danos, o MP pode instaurar o Inquérito Civil, que é um procedimento pré-processual, que pode levar a um acordo com o causador”.

Também há a atuação no (iv) combate à corrupção, em defesa dos recursos públicos, para que sejam aplicados de acordo com a finalidade prescrita pela arrecadação de impostos. “A corrupção é o pior inimigo dos direitos humanos. O MP vem atuando, tentando responsabilizar os agentes públicos corruptos”. Ela enfatiza que grande parte das ações penais ou de responsabilização nesses casos são propostas pelo MP.

Já a defesa do direito à saúde promovida pelo MP é considerada, por Evelise, uma atuação precursora, pelo reconhecimento nos tribunais do direito aos medicamentos. Ela elenca ainda as ações em defesa de grupos que receberam da Constituição de 1988 um tratamento diferenciado, tais como os idosos e as pessoas com deficiência. “Em relação à educação, é possível uma atuação individual, por exemplo, na defesa dos direitos da infância. Mas a prioridade é a defesa dos direitos coletivos”.

Desse modo, o MP atua nos casos em que há violação de direitos e interesses coletivos, tais como contratos lesivos de planos de saúde, brinquedos que exponham crianças a situações de risco ou de propagandas enganosas. “Isso também ocorre no caso criminal, em que o compromisso do promotor é a ética e a aplicação da lei. Portanto, o promotor não acusa a pessoa em si, mas defende o interesse da coletividade”, explica Livianu.

Ele conta que o surgimento do MPD, há cerca de 20 anos, se deu com o objetivo de defender os direitos humanos, acompanhando a organização de associações dessa natureza na Europa, na década de 1960. “São núcleos de atuação não coorporativos, que surgem durante o processo de redemocratização europeu. O Medel – grupo de magistrados, envolvendo juízes e promotores – passa a expandir essa ideologia para os demais países, e disto surge o Movimento do MPD”.

Para Livianu, a atuação do movimento se dá no sentido de consolidar a democracia brasileira, pelo fortalecimento de multiplicadores de cidadania e pela produção material, como revistas e livretos. “Temos procurado produzir informações para que as pessoas atuem em defesa de seus direitos”. Ele destaca ainda a preocupação em humanizar a atuação do MP e trabalhar com “temas tabus”, como a saúde mental e a laicidade do Estado. “Existem outros atores importantes, como a Defensoria Pública. O MP é totalmente a favor do fortalecimento da Defensoria, como possibilidade de se assegurar o acesso à justiça a todos, por isso a importância da reforma legal que possibilita a atuação da defensoria em ações coletivas”.

Educação

Após a descrição da atuação do Ministério Público, a Promotora de Justiça da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, Elaine Caravelas, abordou a importância dessa promotoria na implementação de direitos infanto-juvenis previstos da Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de normas específicas como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. “Nessas áreas, o MP atua em três esferas: (i) crianças em situação de risco, guarda, tutela, abrigamento; (ii) defesa de direitos metaindividuais; e (iii) apuração do ato infracional”. Elaine explica que a atuação pode se dar tanto em esfera administrativa como na judicial. “Nos casos de inexistência de escolas ou creches em um determinado local, por exemplo, a atuação acontece normalmente por procedimento administrativo, ou ICP, que pode levar à assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que é homologado pelo conselho superior”. Caso não seja possível firmar o TAC, o promotor pode promover a ação judicial cabível, normalmente a Ação Civil Pública.

Existem, de acordo com a promotora, diversos casos de ações judiciais para a defesa do direito à educação, como as ações em defesa de creches e pré-escolas ou de propostas pedagógicas em escolas de tempo integral. “Atuamos também na área de evasão escolar. Nestes casos, o Conselho Tutelar é avisado e, quando não consegue resolvê-los, representa ao promotor, que pode abrir procedimento administrativo com base no ECA”. Deste processo pode resultar, diz Elaine, a mudança de guarda, a suspensão do pátrio poder ou até sua mudança. Também cabe ação penal por abandono intelectual, promovida pelo MP. “Nesses casos, chama-se os responsáveis para audiência no sentido de mobilizá-los, de mudar suas posturas, prevenindo-se de medidas mais graves.

Em relação às medidas socioeducativas, são recorrentes as medidas protetivas, e o problema mais comum é a dificuldade de matrícula no ensino fundamental (obrigatória, portanto) em escola em casos de adolescentes em Liberdade Assistida e ou em caso de prestação de serviços à comunidade. Elaine finalizou sua exposição ressaltando a importância do projeto de justiça restaurativa implementado em São Caetano do Sul, com apoio do Ministério da Justiça. “O objetivo é mediar as situações de conflito cometidos no interior das escolas. São situações corriqueiras e o objetivo é resolvê-las sem a necessidade de levar as pessoas envolvidas aos órgãos externos, repressivos e policiais”. Para tanto, se faz a implantação de Núcleos de Justiça Restaurativa nas Escolas, com forma de mediar esses conflitos e possibilitar sua incorporação como questão pedagógica (leia aqui reportagem sobre o tema).

Debate

Após as explanações iniciais, as pessoas presentes puderam expor dúvidas e questionamentos em relação ao MP e ao MPD. Inicialmente, tratou-se das possibilidades de atuação em casos individuais nas áreas de infância e do idoso. Nesses casos, a atuação da promotoria se dá com vistas à defesa de direitos e interesses da coletividade. Ainda que surjam de forma individual, têm questões que dizem respeito à coletividade.

A estratégia processual é de priorizar a mediação de conflitos judiciais e possibilitar acordos de implementação de direitos, através de TACs. Em relação a esses mecanismos, Evelise ressaltou que não se constituem numa violação de direitos – por não abrangerem em seus termos, necessariamente, toda coletividade – pois o TAC estabelece um compromisso mínimo e não a obrigação total. Além disso, seu estabelecimento não impede ações de outros promotores, do mesmo promotor, ou mesmo de associações civis em torno do mesmo objeto.

Também foi abordada a atuação em relação a grupos específicos, como quilombolas e indígenas, e em casos de racismo institucional, pelo não tratamento de questões relativas a relações raciais pelo próprio MP. “Há uma questão cultural nisso, que tem a ver com formação, a origem dos servidores que distribuem a justiça. É por isso que existe o MPD: existe uma fatia do MP que não pode ser considerada democrática. Há exemplos de atuação na área criminal, em que essa faceta não democrática aparece. Por isso a importância da Emenda Constitucional 45 que prevê controle social do MP”, afirmou Livianu, destacando ainda a possibilidade de recurso às corregedorias. “As novas gerações demonstram maior preocupação com esses temas, felizmente. Mas, os valores de quem distribui o sistema de justiça são os que privilegiam o direito patrimonial em detrimento dos fundamentais”;

Foram discutidas, ainda, as formas de encaminhamento de situações de urgência. Para tanto, vários canais devem ser procurados, afirmou Evelise, mas é preciso em alguns casos chamar a polícia ou o Conselho Tutelar, pois o promotor não tem a possibilidade de locomoção para atuar in loco. Quanto às dificuldades relativas à duração de processos, decorrentes do sistema processual, “infelizmente a situação hoje é essa”, afirmaram os presentes. Mas se há arquivamento de algum caso por parte do MP, isso não significa que nada mais possa ser feito. Existindo novos elementos ou novas provas, nada impede o desarquivamento do inquérito civil.

As possibilidades de acesso ao sistema de justiça também foram debatidas, ressaltando-se que a Justiça está organizada em comarcas e todos os municípios as possuem. São as promotorias, que atendem à população diretamente, as responsáveis pelo encaminhamento das questões. “Um dos papéis mais importantes do promotor é o atendimento ao público, inclusive com regime de plantão”, diz Livianu. Ele afirma, no entanto, que o MP está muito mal organizado, uma vez que sequer possui uma ouvidoria e muitas vezes não possui órgãos internos de auxílio, consulta, para casos mais complicados.

Qualidade da Educação

As pessoas presentes questionaram, ainda, as possibilidades e limites da atuação do MP em casos de qualidade do ensino, por exemplo, em situações objetivas como a falta de professores em determinada região. Em relação a esta temática, Livianu ressaltou que o MP “não é salvador da pátria” e que o direito possui uma dinâmica de razoabilidade e bom senso quanto à possibilidade de determinadas pretensões. “Durante muito tempo os administradores basearam sua defesa na ideia de discricionariedade administrativa e isso parece diminuir um pouco hoje. Mas a dificuldade de atuação é muito grande, pois envolve grandes questões sociais como desigualdades e corrupção”. Ele afirma que não cabe ao MP implementar políticas públicas e sim aos administradores, quem têm um conjunto de incumbências a partir da Constituição Federal.


A diversidade pode se tornar paralisante caso reforce a oposição entre “nós” e “eles”, afirma Roseli Fischmann

07/05/2010

O oitavo encontro do curso Cidadania e Direito à Educação (26/06/2010) foi dedicado à abordagem da temática relacionada à Diversidade e Raça na Educação Escolar: reconhecimento institucional e principais desafios. A professora associada da Faculdade de Educação da USP e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Metodista de São Paulo, Roseli Fischmann, tratou, em sua conferência intitulada “Diversidade e Tolerância na Educação”, dos amplos e distintos elementos que perpassam a noção de diversidade, ressaltando a importância do Estado na garantia do direito à educação e em como esta efetivação pode contribuir com a garantia dos direitos humanos em toda sua complexidade.

Veja aqui a apresentação usada pela professora em sua conferência.

Roseli, que também é coordenadora do GT Estado Laico da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), iniciou sua explanação pela conceituação do termo “diversidade” que, por sua abrangência, pode levar a um uso impróprio. “É algo bastante complexo, por isso a importância de traçar parâmetros nesta discussão tomando alguns pontos mais em particular”, afirmou.

Para tanto, situou a questão no contexto histórico do desenvolvimento da educação no Brasil. “Sempre tivemos aqui uma fala de universalidade de atendimento na educação, mas isso jamais correspondeu à realidade”. Tal distância entre discurso universalizante e diferenças no acesso à educação, explica Roseli, teve início já no período imperial com a educação oferecida pelos jesuítas que, a despeito de seu financiamento pelo padroado – recolhimento de dinheiro do povo e repasse, pelo Império, à Igreja – responsabilizavam-se apenas pela educação de alguns. “Em 210 anos de história, os jesuítas foram supostamente responsáveis pelo direito de todos. Mas era só para meninos, e a educação dos indígenas significava evangelização e aculturação”.

Desse modo, a estrutura educacional tinha a universalidade como proposta, era financiada pela população, mas não impedia o genocídio de diversos grupos populacionais, “embora os jesuítas supostamente devessem cuidar da não escravização dos indígenas”, diz Roseli.

É preciso observar, no entanto, o contexto mais amplo de atuação dos jesuítas. A reforma religiosa de Martin Lutero na Europa trouxe impactos no direito à educação, na medida em que Lutero propunha o acesso direto à leitura bíblica, defendendo a tradução e reprodução do texto sagrado. “É uma verdadeira revolução, pois propõe o acesso direito ao saber, introduz a importância da leitura. A perspectiva protestante nasce ligada à idéia do direito à educação, pois para ler o texto sagrado é preciso aprender a ler. A tradição da Igreja Católica era a da escuta”. Os jesuítas, por sua vez, procuram manter no Brasil essa proposta católica, na perspectiva contra-reforma. “Trata-se da primeira grande marca da educação no Brasil, a da contra-reforma, que caracterizaria a escola como conservadora, hierárquica, não promotora da autonomia e que não valoriza a independência da pessoa frente ao saber”, conta.

Para Roseli, tais características se perpetuam e perpassam o desenvolvimento histórico da educação no Brasil, uma vez que as profundas diferenças no acesso ao direito permanecem a despeito do discurso de universalidade. “Por muito tempo as mulheres foram excluídas, e quando tiveram acesso era a uma educação diferenciada, voltada para a economia doméstica. A escola, então, não é universal e daí surge o tema da diversidade”.

Apenas na década de 1990, com a luta dos movimentos sociais pela garantia de direitos, a diversidade ganha força enquanto tema educacional. “Os movimentos negro, indígena, de mulheres e de pessoas com deficiência, dentre outros, afirmam que a educação vigente alimenta o preconceito. Isto alimenta debates como o relativo aos parâmetros curriculares nacionais”.

No entanto, pela amplitude do termo, diz Roseli, diversidade é utilizada por sociedade civil e Estado com impropriedades. “Acaba entrando tudo dentro do guarda-chuva”. Tais impropriedades remetem a dilemas que devem ser enfrentados pelos diferentes atores sociais na luta pela garantia do direito à educação, uma vez que as questões postas pelos diversos movimentos sociais não são adequadamente tratadas pelas escolas. “Em relação à questão de gênero, por exemplo, é preciso questionar que tipos de valores são passados, trabalhar com identidades”.

Quanto às pessoas com deficiência, que sequer tinham acesso a qualquer educação, passam das escolas especiais para o conceito de inclusão e a presença na escola regular. “É preciso que participem da educação com os demais e que as escolas se preparem para isso”, enfatizou. Apesar disso, o professorado não recebe formação adequada e há problemas relacionados à infra-estrutura. “Na proposta de inclusão, não se trata simplesmente de trazer quem estava de fora da escola, mas saber conviver e valorizar a importância de todas as pessoas na sociedade. No direito à educação, é preciso estar incluído o aspecto da democracia”.

A própria dicotomia entre “nós” e “eles” já explicita o aspecto excludente presente nas discussões relacionadas à temática da diversidade. “Todos são iguais, mas alguns são mais iguais que outros”. Fischmann explica que na proposta de educação para todos e todas deve estar implícita a formação para a democracia.

A diversidade pode, dessa forma, se tornar paralisante caso reforce a oposição entre “nós” e “eles”, o que remete àquilo que Roseli considera o principal dilema desta discussão: como trabalhar diversidade sem aprofundar a desigualdade. “A gente invoca a questão da desigualdade do ponto de vista da oferta da escola. Por exemplo, as diferenças históricas relacionadas ao racismo. No entanto, há uma lista muito grande dos ‘eles’ que paralisa e deixa inerte, pois cada um necessita de foco e atendimento distintos”. Para ela, é preciso trabalhar as diferentes questões, e sempre estar atendo para que a diversidade não aprofunde a desigualdade.

Falar em diversidade é uma forma positiva e simpática de tratar do preconceito e da discriminação. “Há uma desumanização pelo distanciamento. Estando perto posso conhecer, olhar nos olhos e saber a história das pessoas, sentir suas dores como minhas. Isso a criança tem que sentir desde cedo e se refere a todos e todas, não apenas a quem estava de fora da escola. Existe um único nós, e precisamos estar juntos”.

Para fundamentar a importância do ambiente escolar na democratização da sociedade e do Estado, Roseli valeu-se de um estudo feito na década de 1950 por Theodor Adorno com a proposta de se entender a formação da personalidade autoritária e sua relação com o advento do nazismo. “Foi identificado um traço comum em pessoas com tendência autoritária, aquelas que ficam predispostas a discriminar e aceitar que alguém se perpetue no poder, perdendo-se de vista o valor da democracia”. Para a formação desta tendência, conta a pesquisadora, há duas experiências centrais na vida de uma pessoa: a família e a escola. “Quem sofre qualquer tipo de abuso, em geral, fica mais propenso a repetir comportamento”.

Já a escola é o espaço de socialização secundária e pode oferecer conteúdos e atitudes formadores. “A convivência no interior da escola, a maneira como professores se portavam em sala de aula, o ambiente que escola propiciava, o quanto ela era autoritária, a convivência das crianças em ambiente diverso. Tudo isso vai influenciar na formação”, exemplifica.

Por isso, a importância da definição de políticas públicas que enfrentem as situações de discriminação e proporcionem à comunidade escolar possibilidades de reflexão e atitudes formadoras. “O principal critério do Ministério da Educação na seleção dos materiais didáticos, hoje, é não haver discriminação. Mas isto é fruto de muita luta contra os livros com mensagens preconceituosas”, diz Roseli.

Essa é uma das formas de enfrentamento das disposições psicológicas historicamente construídas numa sociedade desigual e discriminadora. O que o Estado pode fazer é exemplificado pela formulação de leis contra a segregação nos EUA, a partir da década de 1950: “Lá, um casal ligado ao movimento de Martin Luther King consegue na justiça que sua filha estude em escola perto de casa. É o primeiro ato que permite que se elimine segregação na escola”.

Apesar da importância do Estado no combate à discriminação e na garantia de que as historicidades distintas dos diferentes grupos populacionais não resultem em diferenças na garantia de direitos, há no Brasil uma forte reação contrária às ações afirmativas, expressa, por exemplo, no mito da democracia racial, que reforça a disposição psicológica de que aqui estamos bem e não precisamos combater as desigualdades raciais.

O enfrentamento, desta realidade, diz Roseli, se faz pela problematização da realidade a partir de indicadores como o de anos de escolaridade da população negra e da população branca. “O crescimento da escolaridade média da população branca e da negra foi semelhante entre 1929 e 1974. De acordo com o PNAD 2009, não houve diminuição da diferença entre brancos e a população negra e parda. São linhas paralelas e isso mostra que a população brasileira é dividida e o Estado precisa ter política de combate a essa desigualdade”, explica.

Religião

Já em relação à religiosidade, houve mudanças entre 1940 – quando 95% da população se dizia católica – e 2000 – quando esse numero cai para 73%, com o crescimento do grupo evangélico. “É uma mudança importante, porque a democracia está relacionada à relação entre as maiorias e minorias. Como a população católica é maioria, acaba tendo a primazia na definição das leis”. Numa sociedade democrática, defende Roseli, uma minoria não pode ser impedida de se tornar maioria. Por isso é importante que todas as pessoas sejam tratadas em termos de igualdade, o que foi quebrado, por exemplo, pelo Acordo Brasil-Santa Sé (leia aqui sobre o tema).

Outras expressões de tratamento desigual estão na definição dos feriados nacionais e na predominância de símbolos religiosos católicos em espaços públicos. Nesse contexto, as religiões de matriz africana e outras minorias são amplamente discriminadas. “A escola tem que ser laica por isso. A educação religiosa não pode entrar na sala de aula, o próprio conceito de deus não é o mesmo nas diferentes religiões”, defende Roseli.

A escola não pode, portanto, criar desigualdades ou ajudar na construção da história de desigualdade que Brasil tem vivenciado. A discriminação que perpassa as relações sociais em ambiente escolar, multifacetada, entre profissionais, alunos e alunas, deve ser objeto de reflexão e ação transformadores. “O diretor de escola não pode se achar no direito de montar altares. São direitos conexos, há uma complexidade presente no direito à educação que carrega consigo algo profundamente complexo, pois não se trata simplesmente do direito a estar na escola, mas ao que vai se passar na escola, às convivências, às respostas da escola às questões colocadas pela sociedade. E isso está relacionado à construção efetiva da democracia no Brasil”.


Pesquisadora apresenta trajetória histórica da luta do movimento negro pelo direito à educação

07/05/2010

A décima sexta conferência do curso Cidadania e Direito à Educação deu continuidade à temática da diversidade com enfoque nas relações raciais e educação. A pedagoga e doutoranda em Educação pela Universidade Federal de São Carlos, Tatiane Cosentino Rodrigues, abordou a “Diversidade racial na educação: um balanço das políticas públicas de reconhecimento”, fazendo uma recuperação histórica da trajetória de luta do movimento negro no Brasil. “Estamos num processo positivo do reconhecimento de que, enquanto não tivermos um acesso equitativo à educação, não teremos um projeto democrático efetivado”.

Veja aqui a apresentação utilizada pela pesquisadora em sua conferência.

Tatiane iniciou sua exposição pela problematização do mito da democracia racial existente no Brasil, a ideia corrente de que o País resolveu de forma harmoniosa suas relações raciais. “Se saímos do discurso e observamos os indicadores sociais e econômicos, percebemos que esse discurso não se efetiva na prática”. A negação do racismo é, desse modo, um “elemento central para fazer funcionar o mito da democracia racial”, fato expresso, por exemplo, por pesquisa realizada pela Fundação Perseu Abramo, na qual 87% dos brasileiros admitem que há discriminação racial no País, mas apenas 4% se consideram racistas. “A desigualdade racial no Brasil emerge como fruto de um processo complexo no qual se pode identificar a ação de fenômenos distintos: o racismo, o preconceito racial, a discriminação racial direta e a discriminação racial indireta”.

Para fundamentar essa posição, a pesquisadora apresentou depoimentos de pessoas negras sobre suas vivências na escola. Neles, alunos e alunas mostram como aprenderam, nas relações vividas nas escolas, o que era o racismo: “As crianças negras vivenciam cotidianamente nas escolas duas formas de violência: o silêncio sob as práticas racistas, não responder a xingamentos, não ter a quem contar os atos sofridos; e os atos de violência direta”. Desse modo, silêncio e omissão em relação ao racismo em ambiente escolar contribuem para sua perpetuação.

Uma das formas encontradas por sociedade e Estado brasileiros para o enfrentamento desta realidade foi a alteração da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação pela lei 10.639 – que trata da obrigatoriedade do ensino da história e cultura africanas na educação básica – e, posteriormente, pela Lei 11.645 – que inclui no currículo oficial a obrigatoriedade do ensino da historia e cultura afro-brasileira e indígena. “As questões indígena e racial têm pontos de encontro, e especificidades. É preciso perceber a dinâmica dos diferentes grupos e necessidades”, ressalva Tatiane. Tal mudança legislativa foi seguida pela construção normativa das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana, importantes documentos que têm em vista a efetiva implantação da lei.

Nesse contexto, a importância de se trabalhar com o conceito de raça que, apesar de ultrapassado em relação à perspectiva biológica, permanece enquanto conceito sociológico, uma vez que traços físicos têm influência nas relações sociais no Brasil. “O termo raça é utilizado com frequência para informar como determinadas características físicas influenciam, interferem e até mesmo determinam o destino e o lugar social dos sujeitos no interior da sociedade brasileira”.

O desenvolvimento e a aplicação do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana ganham importância, pois ele traz formas de institucionalização das leis e diretrizes relacionadas à temática. “É um documento que atribui responsabilidades, focalizando competências e responsabilidades dos sistemas de ensino, instituições educacionais. São orientações para os diferentes níveis e modalidades”, diz Tatiane.

Trajetória do movimento negro

Os mecanismos legais e documentos como o Plano resultam de longo processo de luta do movimento negro, caracterizado por Tatiane como singular no objetivo de superação do racismo, mas plural na forma de organização e atuação. Ela explica que, nos anos 1980 e 90, a educação já era um dos focos de luta do movimento, discutida nos seminários “O negro e a educação” (SP, 1986) e “Educação e discriminação de negros” (BH, 1987); e nos Encontros Estaduais e Regionais de Entidades Negras que culminaram com o 1° Encontro Nacional das Entidades Negras (SP, 1991). “Esses eventos ressaltaram a persistência da discriminação racial na forma da limitação do acesso à educação e da permanência na escola entre os negros. Algo evidenciado pelos maiores índices de analfabetismo, de exclusão e repetência escolar da população negra”.

No processo constituinte de 1988, o movimento negro se mobiliza para participar da Subcomissão de Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, mas as propostas não são aprovadas, e a justificativa para a negativa é formal: aspectos como a “obrigatoriedade do ensino de história das populações negras do Brasil” deveriam ser objeto de lei e não de constituição.

Em 1995, acontece a Marcha Zumbi dos Palmares, em Brasília, em que é apresentado o Programa de Superação do Racismo e da Desigualdade Racial. Coloca-se, no documento, a necessidade de ações afirmativas e “de reorganização da escola a partir da diversidade, o que compreende a revisão da estrutura educacional, dos livros didáticos, a implementação de programas de formação permanente de professores que os habilitem a tratar adequadamente a diversidade racial”, conta Tatiane, ressaltando o importante papel do movimento de mulheres negras na reivindicação de atenção especial para a questão de gênero.

A marcha acontece na época da definição da LDB, que resultou de um processo que não contou com a participação do movimento negro. Apresenta-se, então, o mesmo texto proposto para aprovação no processo constituinte, mas o antropólogo Darcy Ribeiro diz que não poderia haver um tratamento específico numa lei nacional e a proposta não é aprovada novamente.

Durante o governo Fernando Henrique Cardoso há, no entanto, o reconhecimento pelo Estado brasileiro de que se trata de um País racista e com dificuldades de enfrentamento da questão, fazendo-se necessária a adoção de políticas para resolvê-la. É formado um grupo de trabalho interministerial para assessorar e acompanhar a implementação de políticas para igualdade racial no governo federal.

Outro momento importante de debate se deu na preparação do Brasil para a III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerância Correlata, em 2001. Tatiane destaca a participação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), pela produção de indicadores. “A conferência resulta numa declaração e em um Programa de Ação, que cobram das Nações Unidas, e de outras organizações internacionais e regionais, além dos Estados a compensação pela minimização da contribuição da África para a história do mundo e da civilização. Para reverter essa incorreção e desatenção história, pediu-se o desenvolvimento e a implementação de programas de pesquisa, educação e comunicação de massa abrangentes e específicos sobre a África”. Após a conferência, afirma Tatiane, o governo brasileiro apresentou um programa de ação afirmativa e, no final de 2001, foi adotado, por diversos órgãos federais, o sistema de cotas raciais na contratação de funcionários e distribuição de bolsas de estudo.

A pesquisadora também deu destaque à formulação do Plano Nacional de Direitos Humanos, que contempla a necessidade de ações afirmativas. Em relação ao governo Lula, afirmou a importância da criação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da Educação, que traz para a educação um tratamento de diferentes pautas do movimento negro. Ela também ressalta a importância da criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (Neabs) – no interior das universidades – e da Tradução dos volumes da Unesco sobre história da África, dentre outras ações.

Desafios

Por fim, Tatiane apresentou alguns dos principais desafios postos para a superação da desigualdade racial no Brasil e da relação causal existente entre cor e desigualdade no País. “Há insuficiência de recursos nos programas, que não são políticas de Estado, mas ações pontuais com data de início e de fim”. A descontinuidade de programas e a falta de recursos se somam à desarticulação de pastas e secretarias que, se tivessem estratégia conjunta, poderiam promover a convergência, a integração e a potencialização das ações. Além disso, organismos como a SEPPIR/SPM exercem “pouca ou nenhuma influência sobre as ações prioritárias governamentais, seja nas políticas sociais em curso, seja nas políticas econômicas e nos Planos de Aceleração do Crescimento (PAC)”.

Em relação às políticas educacionais, Tatiane ressalta que os programas de ação afirmativa nas Universidades não possuem destinação orçamentária específica. Assim, há ainda um caminha a trilhar, para inserir de forma mais contundente a questão racial nas metas educacionais do País, no Plano Nacional de Educação, no Plano de Desenvolvimento da Educação, nos planos estaduais e municipais, na gestão da escola, além da mudança necessária na cultura escolar, na formação dos professores e em suas práticas pedagógicas. Muito há o que fazer para que as relações etnicorraciais reflitam uma situação de igualdade; os primeiros passos foram dados, porém.


Conferência 15 – com Profa. Roseli Fischmann – em 26 de junho de 2010

07/01/2010

Décima quinta conferência do Curso Cidadania e Direito à Educação, organizado pela Ação Educativa, Programa Ação na Justiça, que tratou do tema “Diversidade e Tolerância na Educação”, com Profa. Roseli Fischmann, em 26 de junho de 2010.

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Conferência 16 – com Tatiane Cosentino Rodrigues – em 26 de junho de 2010

07/01/2010

Décima sexta conferência do Curso Cidadania e Direito à Educação, organizado pela Ação Educativa, Programa Ação na Justiça, que tratou do tema “Diversidade racial na educação: um balanço das políticas públicas de reconhecimento”, com Tatiane Cosentino Rodrigues, em 26 de junho de 2010.

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