Para Denise Carreira, no sistema prisional a educação é vista como um privilégio, não como um direito

A Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação faz conferência na Ação Educativa

Os campos que sofrem maior resistência na efetivação do direito à educação, denominadas “fronteiras” desse direito, prosseguiram como tema na décima conferência do Curso Cidadania e Direito à Educação, que tratou do “Direito à Educação de Pessoas Privadas de Liberdade”. Denise Carreira, Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação, afirmou, com base em missão realizada em 2009 em prisões brasileiras, que a educação é ainda vista como um “privilégio” pelo sistema prisional. “Professores e professoras afirmam sentir o espaço prisional como um ambiente hostil ao trabalho educacional e a educação se constitui, muitas vezes, em ‘moeda de troca’ entre, de um lado, gestores e agentes prisionais e, do outro, encarcerados, visando à manutenção da ordem disciplinar”. Além disso, enfatizou, há um conflito cotidiano entre a garantia do direito à educação e o modelo vigente de prisão, que está marcado pela superlotação e violações múltiplas e cotidianas de direitos, bem como pelo superdimensionamento da segurança e de medidas disciplinares. 

Veja aqui a apresentação de Denise Carreira.

Mestre em Educação pela USP e coordenadora do Programa Raça, Diversidade e Participação, da Ação Educativa, Denise iniciou sua exposição explicando a função da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação e quais concepções de direitos humanos fundamentam o trabalho por ela desenvolvido (leia abaixo sobre o tema). Na sequência, contextualizou a questão da educação no sistema prisional. “Estima-se que cerca de 30 milhões de pessoas no mundo estão privadas de sua liberdade e o Brasil está entre os países com maior população encarcerada”.

Contexto

Ela explicou que a superlotação é um problema em todo o planeta, mas ganha “dimensões extremamente dramáticas na América Central e na África”. Além disso, as taxas de encarceramento se elevam em todo mundo, com maior ou menor intensidade, e “o racismo é questão estruturante desse processo de encarceramento em massa nos países”. Há ainda um aumento do número de mulheres nas prisões.

América Latina e Brasil têm como especificidade as altas taxas de presos provisórios, ainda sem definição de pena. No Brasil, são quase 50%, em um quadro de lentidão da Justiça, falta de infra-estrutura, indefinição de responsabilidades institucionais, hipertrofia do critério de segurança, desatenção com relação à diversidade (gênero, étnico-racial, orientação sexual e regional etc) e crescente demanda por encarceramento por setores da sociedade e pela mídia. “O encarceramento é uma resposta quase única do Estado ao delito. A opinião pública e o lugar da mídia precisam ser debatidos, pois a forma como os casos são trabalhados estimula que o caminho adotado seja de mais encarceramento”.

Além disso, menos de um terço da população prisional mundial têm acesso a alguma atividade educacional que, no geral, não é educação escolar. Apesar do avanço nas legislações de vários países, há poucas políticas públicas para a efetivação do direito à educação e insuficiência de recursos financeiros, além da indefinição de responsabilidades. “Nesses espaços, a educação não é encarada como um direito. Quando ela existe, é assumida como tratamento terapêutico, correção de pessoas imorais ou como resposta às necessidades do mercado de trabalho” comenta Denise.

A realidade educacional nas prisões brasileiras

Nas prisões brasileiras, a missão realizada entre set/2008 e maio/2009 constatou que a educação é considerada um privilégio, não um direito das pessoas encarceradas. Dentre uma população de 469 mil pessoas, apenas 18% têm acesso a alguma atividade educativa no sistema prisional. “Mas qualquer coisa é classificada como educacional. Além disso, o atendimento, em sua maior parte, é descontínuo e atropelado pelas dinâmicas e lógicas da segurança”. Denise também destaca os problemas de qualidade do ensino, relacionados à “falta de projeto pedagógico, materiais e infra-estrutura inadequados e falta de profissionais de educação formados para dar resposta às necessidades educacionais dos encarcerados”.

A educação é utilizada como moeda de troca com o objetivo de manter a ordem disciplinar e há privilégio de grupos na lista de espera, como os ligados a religiões neopentecostais. Como a demanda por educação é maior que o acesso, realiza-se a triagem com base nos chamados critérios de “bom comportamento”, muitas vezes vagos, ambíguos e parciais. “Como no acesso ao direito ao trabalho nas prisões, identificamos em algumas situações a existência de critérios raciais, em detrimento de pessoas negras”.

As blitzes policiais são outro problema, pois muitos materiais utilizados para fins educacionais são destruídos. O acesso ao papel também é extremamente controlado, e “escrever carta para a família, por exemplo, não é articulado como estratégia para estimular a população a desenvolver sua escrita”.

A não compreensão da educação nas prisões como um direito implica em ausência de políticas e financiamento. Há disputas entre os órgãos administrativos quanto às responsabilidades. “As secretarias estaduais de educação são responsáveis por atendimento de forma articulada com a administração penitenciária. Mas aqui em São Paulo nem isso temos. É um dos estados mais atrasados, com cobertura pequena e qualidade comprometida”, afirma a relatora.

Os sistemas de ensino dificilmente acessam os recursos do Fundeb para financiar o atendimento educacional, em decorrência da desarticulação, falta de percepção e não entendimento da educação como um direito. A ausência de políticas se reflete na situação de educadores(as), muitas vezes contratados de forma precária, sem formação continuada. “No Pará, por exemplo, são contratos de um ano de duração. Em São Paulo, há atendimento por estagiários. Encontramos unidades com pessoas do primeiro ano de pedagogia tendo de cuidar de turmas específicas. É comum também o monitor preso”.

Uma iniciativa importante para o enfrentamento dessa realidade foi o projeto Educando para a Liberdade, que resultou nas Diretrizes Nacionais para Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, aprovada em março pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Educadores e educadoras enfrentam ainda problemas relacionados à desconfiança de agentes, sendo por isso submetidos a um forte controle. Além disso, grande parte é cotidianamente testemunha de violações de direitos cometidas contra os presos e presas. Denise conta que a maioria se sente acuada, uma vez que não existe procedimento de denúncia, e quem a faz sofre retaliação. “É um lugar muito autoritário. Também foi possível perceber que a afetividade entre docente e aluno é muito controlada. Há situações de afastamento de professoras por tocar no ombro de aluno, por exemplo”.

Agentes prisionais também enfrentam problemas na maior parte dos estados. “Encontramos situações em que dois agentes são responsáveis por pavilhões com 500 presos. É um nível de estresse terrível, de relações precárias, baixos salários e pouca formação”. Denise lembra que muitos desses agentes também não tiveram direitos educativos garantidos em suas trajetórias de vida, e por isso resistem à educação nas unidades prisionais. “Falta política de valorização da categoria”.

Disso decorrem muitas das resistências de agentes à educação nos sistemas prisionais, manifestas pela quebra de materiais ou demora na abertura das trancas que dão acesso às salas de aula, por exemplo.

As pessoas encarceradas enfrentam também a fragilidade do acompanhamento de suas trajetórias escolares pelo sistema prisional. “Há graves problemas de fluxo de comunicação nas unidades, entre unidades e com os órgãos responsáveis pela execução penal. Isso prejudica a obtenção de benefícios. Outra questão é a falta de procedimentos pedagógicos para avaliar o nível de escolaridade efetivo de presos e presas”. Ocorrem ainda conflitos entre horário de trabalho e horário de estudo, o que restringe a possibilidade de conciliação, além da exploração da mão de obra de detentos por empresas, que criam obstáculos para o acesso à educação.

O trabalho nas prisões se constitui por atividades de baixa remuneração, como a montagem de pregador de roupas. A educação profissional nas unidades é restrita a cursos de pequena duração voltados a tais funções. Já o direito à creche para as crianças de 0 a 3 anos, filhas de mulheres presas, inexiste. Em geral elas são entregues ao trabalho de voluntárias ou ficam nas celas junto com as mães sem nenhum atendimento.

Não há transparência da gestão e a participação da sociedade civil é vista predominantemente na perspectiva filantrópica e “colaborativa” com o sistema prisional. “Os conselhos de comunidade previstos têm muita dificuldade de se efetivar, de modo que a sociedade precisa se apropriar para conseguir influenciar a política e não reproduzir perversidades”.

Recomendações

O relatório final da missão sobre a situação da educação nas prisões brasileiras (acesse aqui o documento) contém uma lista de recomendações, estruturantes e complementares. São elas, resumidamente:

Estruturantes

1. Adequação da Lei de Execução Penal, definição de metas do Plano Nacional de Educação e explicitação do direito à educação das pessoas encarceradas na LDB;

2. Aprovação das Diretrizes Nacionais que orientem e definam parâmetros para os sistemas estaduais desenvolverem políticas de Estado para educação no sistema prisional (Conselho Nacional de Educação aprovou no inicio de março);

3. Aprovação do projeto de remição da pena por estudo (sete projetos em tramitação no Congresso Nacional);

4. Criação dos Planos Estaduais de Educação no Sistema Prisional articulados aos Planos Estaduais de Educação;

5. O atendimento educacional realizado por profissionais de educação contratados e vinculados aos sistemas de ensino;

6. Criação de unidades escolares dentro das unidades prisionais com autonomia pedagógica e financeira, coordenação pedagógica e direção;

7. Financiamento adequado;

8. Controle Social e transparência da informação.

Recomendações complementares

1. normas técnicas para o fluxo de comunicação e para o registro de denúncias de violação aos direitos dos presos quando professores e professoras forem testemunhas de violação;

2. garantia do direito à creche como política educacional e do acesso a programas de renda mínima (municipais, estaduais e federal) por parte de filhos e filhas de pessoas encarceradas;

3. aprimoramento do Infopen e a realização de pesquisas nacionais;

4. a educação profissional como qualificação profissional ou ensino técnico (superar a educação para mulheres que reforça os estereótipos de gênero);

5. O fortalecimento da EJA no ambiente profissional e sua articulação com programas destinados à juventude, como o Projovem;

6. a implementação da lei 10.639 e ações de combate ao racismo, homofobia/lesbofobia, intolerância religiosa e outras discriminações no ambiente carcerário;

7. ensino noturno e compatibilização do direito ao trabalho com o direito à educação;

8. cursinhos pré-vestibulares;

9. criação de ouvidorias, fortalecimento de mecanismos de controle social e ampliação do número de visitas de juizes e promotores e do quadro de defensores públicos;

10. a educação a distância como ferramenta auxiliar à educação presencial;

11. o acesso à merenda escolar, a óculos e à educação física;

12. Apoio psicológico aos(às) profissionais de educação e agentes que atuam no sistema prisional;

13. Ampliação do acesso ao Ensino Superior;

14. A articulação com o direito humano à saúde.

15. Política de valorização profissional dos agentes prisionais e maior presença de juízes, promotores e defensores nas unidades;

16. Política de estímulo à leitura;

17. Inclusão digital

Diretrizes Nacionais para Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais

Com a aprovação das Diretrizes Nacionais para Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, resultado de histórica luta no campo da efetivação dos direitos humanos, há conquistas relativas à efetivação do direito à educação, relacionadas a financiamento, responsabilização das secretarias estaduais de educação, formação de educadores e educadoras e compatibilidade de horários de trabalho e educação, dentre outras. No entanto, permanecem fragilizados os mecanismos de controle social, uma vez que não foi aprovada a proposta de formação de conselho escolar. “Também ficou de fora a norma técnica de fluxo de informação entre sistemas, por exemplo. É importante, como próximo passo, influenciar a construção do Plano Nacional de Educação” finalizou Denise.

Acesse aqui as Diretrizes Nacionais do CNE para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação

A Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação é uma iniciativa da Plataforma DHESCA (Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais), uma articulação de 34 organizações e redes nacionais de direitos humanos, e que conta com o apoio da UNESCO, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, além de outros órgãos.

Inspirada nos Relatores Especiais da ONU, a Plataforma possui outras cinco relatorias nacionais: saúde, moradia e terra, alimentação, meio ambiente e trabalho. A função de Relator não é remunerada e é exercida por pessoas com grande reconhecimento no campo em que atuam, responsáveis por liderar investigações independentes sobre violações. Cada relatoria nacional conta com o apoio de um assessor, vinculado ao quadro das Nações Unidas. Na educação, a assessoria é exercida pela educadora Suelaine Carneiro, ativista do movimento de mulheres negras e integrante da organização Geledés Instituto da Mulher Negra.

A atual Relatora, re-eleita em 2009, é Denise Carreira, feminista, coordenadora do programa Raça, Diversidade e Participação, da Ação Educativa, e ex-coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A última missão da Relatoria Nacional de Educação abordou a situação educacional no sistema prisional. O relatório está disponível nos sites www.dhescbrasil.org.br e www.acaoeducativa.org.br

A educação é concebida como um direito humano, inerente ao processo de humanização de homens e mulheres, como direito humano intrínseco e um meio indispensável para realização de outros direitos humanos. Sua efetivação se dá pelos princípios da disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade.

O tema educação nas prisões foi tratado pela segunda vez pela Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação. Em 2006, a ex-Relatora Nacional de Educação Edla Soares e assessora Ednar Cavalcanti realizaram missão sobre a situação das unidades prisionais femininas de Pernambuco. O relatório pode ser acessado no site www.dhescbrasil.org.br.

Em fevereiro de 2010, teve início a atual missão, sobre educação e igualdade racial. O tema é dividido em três eixos centrais: questão quilombola; intolerância religiosa relacionada às religiões de matriz africana; e racismo no cotidiano escolar. Até fevereiro, pessoas e organizações da sociedade civil podem encaminhar casos à relatoria para auxiliar na estruturação da missão. O endereço eletrônico é educacao@dhescabrasil.org.br.

A organização de uma missão

A missão da relatoria está baseada em uma forte articulação com as organizações locais, envolvendo ao menos cinco etapas:

Qualificação da denúncia –  levantamento de informações sobre a problemática. A partir da denúncia sobre o caso de violação do direito humano à educação, a equipe da Relatoria inicia o processo de levantamento de informações sobre a problemática e contato com organizações da sociedade civil e autoridades do poder público local para verificar a pertinência da missão.

Realização da missão – com apoio das organizações e autoridades locais comprometidas com a questão, é realizada a missão, que envolve visitas às comunidades atingidas, entrevistas com famílias, educadoras e educadores, dirigentes escolares, alunos (crianças a adultos); reuniões com autoridades locais; e a realização de uma audiência pública com a população atingida e autoridades para a discussão da situação e a construção de um plano de trabalho que enfrente o problema. Conforme as condições e o interesse, a relatoria realiza também um momento de formação sobre o direito à educação e sobre as formas como a população pode exigi-lo junto às organizações locais.

Elaboração do relatório – a equipe da relatoria elabora o relatório contendo a denúncia, o contexto, as vozes da comunidade e das autoridades e o plano de ação pactuado para o enfrentamento do problema.

Entrega do relatório às autoridades e divulgação nacional e internacional – o relatório é divulgado junto à imprensa nacional e internacional e entregue às autoridades nacionais, estaduais e municipais para a tomada de providências. Também é apresentado a instâncias internacionais.

Seguimento – depois de um período pactuado, é realizada uma missão de seguimento para monitoramento da implementação do plano de ação.

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