CONAE, Pacto Federativo e Sistema Nacional Articulado de Educação são apresentados e discutidos por Daniel Cara

A Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada neste ano de 28 de

Daniel Cara apresenta as deliberações da Conae em relação ao Sistema Nacional Articulado de Educação. Foto: Ester Rizzi

março a 1 de abril, teve como um de seus principais pontos de debate a conformação, no Brasil, de um Sistema Nacional Articulado de Educação. Esta deliberação, em sua relação com as diferentes propostas de reforma da estrutura de oferta do ensino no Brasil e com a construção do novo Plano Nacional de Educação (PNE), foi o enfoque da oitava conferência do curso Cidadania e Direito à Educação, intitulada Sistema Nacional Articulado de Educação e novo Plano Nacional de Educação: principais propostas em discussão. Nela, o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e mestre em Ciência Política pela USP, Daniel Cara, ressaltou que, embora o Brasil determine constitucionalmente a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração, “na prática não existe um sistema nacional articulado de educação, há um vácuo jurídico”.

Veja aqui a apresentação em PowerPoint utilizada por Daniel Cara.

A exposição do tema foi iniciada pela diferenciação dos significados políticos da opção pelo Federalismo no Brasil e em outras nações. No caso dos EUA, exemplificou Cara, havia um debate entre federalistas, que defendiam maior centralização do poder, e confederalistas, uma opção que confere grande autonomia aos estados membros. “Eles decidiram por sistema federativo para ter poder central mais forte, mantendo-se a autonomia dos estados. Já no Brasil se deu o oposto, no período monárquico o poder era altamente centralizador e o federalismo foi instituído para descentralizá-lo”.

No federalismo, a base jurídica do Estado é uma Constituição, a carta jurídica que determina a composição do ente soberano. “A Constituição nos reúne e todos os entes devem zelar por ela. Além disso, só a União tem soberania territorial, mas o poder político é compartilhado. Embora a soberania seja dada à União, a ação política de garantia de direitos é feita por todos os entes federados”, afirmou Cara. As responsabilidades de garantia de direitos são compartilhadas entre os entes e para cada esfera de competência se atribui uma renda própria. No Brasil, há a peculiaridade de se incluir os municípios no pacto federativo.

A partir de tal característica, a atual Constituição traz em seu artigo sexto a educação como um direito social e trata do regime de colaboração e cooperação entre os entes federados nos artigos 22 e 23. O estabelecimento da forma como a educação é gerida cabe à União, que deve “regulamentar as diretrizes e bases da educação nacional. Mas leis complementares devem fixar normas para a cooperação na gestão da educação, que é competência comum entre os entes”, explica Cara.

O regime de colaboração é descrito pelos artigos 211 e 212, destacando-se que a toda competência atribuída deve ser garantido recurso para o cumprimento. Afirma-se também que a União nunca pode aplicar menos do que 18% da receita em educação. Já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no mínimo 25%. “A emenda constitucional 59 traz ainda que os termos do PNE devem garantir um padrão de qualidade e equidade”.

Cara ressalta que, das leis da educação – Lei Nacional das Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Plano Nacional de Educação; Lei do Fundeb; e Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, apenas a Lei do Fundeb estipula uma colaboração parcial entre os entes federados, mas “não existe colaboração entre estados. Só entre União e alguns estados específicos. Os estados mais ricos não colaboram com os mais pobres”.

No que se refere à gestão, a legislação vigente implica uma sobreposição e competição entre os sistemas de ensino. “As condições para a construção de um sistema de ensino, como as estruturas da realidade social e uma teoria educacional bem fundamentada, por exemplo, não foram debatidas. Desta conjuntura histórica resulta a falta, no Brasil, de uma articulação entre sistemas de ensino nas diversas esferas administrativas”, afirma.  No entanto, com a Emenda Constitucional 59 passa a haver a preocupação maior de como organizar sistema nacional em regime de colaboração, sendo isto matéria do PNE. Cabe também ao plano, destaca Cara, o “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB)”.

CONAE

As deliberações da Conae trouxeram algumas indicações à conformação do Sistema Nacional Articulado de Educação, tais como o objetivo de promover o regime de colaboração. Permaneceu em aberto, no entanto, a forma como o SNAE será gerido e de que modo será garantido o princípio da gestão democrática. “Houve ainda a proposta de se construir um sistema público de educação”, feita, de acordo com Cara, pelo professor José Marcelino Rezende Pinto, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo de Ribeirão Preto. “Neste caso, a gestão caberia aos municípios ou ainda a localidades do município”.

Como resultado da conferência, ressalta-se que o SNAE deve contemplar os setores público e privado, este em regime de concessão. “Atualmente, as instituições privadas funcionam em regime de autorização”. A mudança implica em maior agilidade na retirada de funcionamento do estabelecimento. “A concessão pode ser retirada automaticamente quando os critérios estabelecidos não são cumpridos”, explicou Cara.

Além disso, as propostas fortalecem a centralização no regime de colaboração, que deve tomar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência de padrão mínimo de qualidade. O PNE será a estratégia de implementação do SNAE, e deve tomar a territorialidade como princípio político administrativo, “de forma que no território o direito à educação seja garantido em sua plenitude”. Estipula-se ainda que os Conselhos de Educação sejam fortalecidos e haja a implementação do Fórum Nacional de Educação.

Em relação aos recursos, a Conae ressaltou a importância de haver aumento dos mínimos constitucionais, para 25% para União e 30% para estados, DF e municípios, cobrando ainda a realização da Reforma Tributária para uma distribuição mais justa e descentralizada de verbas. “É importante destacar a deliberação de que dinheiro público seja destinado para escola pública. Hoje há margem para parcerias público-privadas. E o gestor público da educação deve ser o gestor do recurso da educação, com acesso a conta bancária específica. Em muitos lugares não é assim”, conta Cara.

Ele ressaltou ainda as discussões sobre avaliação e a proposta de que haja uma política ampla na educação básica, adotando-se o modelo do ensino superior. “É importante que saia da perspectiva de teste de aprendizagem e medição de fluxo, para avaliar estrutura, formação e impacto do entorno social”, conclui.

Mais informações sobre as deliberações da Conae, veja aqui o especial sobre o tema elaborado pelo Observatório da Educação.

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