A partir dos instrumentos de direitos humanos, Salomão Ximenes explica a conformação dos princípios constitucionais da educação e do ensino

 

Na primeira conferência do terceiro dia de realização do curso Cidadania e Direito à Educação, intitulada Princípios constitucionais aplicáveis à educação e ao ensino, Salomão Ximenes, coordenador do Programa Ação na Justiça da Ação Educativa, apresentou a conformação do direito à educação na estrutura constitucional brasileira, a partir de seus princípios. Ximenes também falou sobre o lugar das normas internacionais de direitos humanos, destacando serem elas “colocadas no mesmo nível daquilo que é previsto constitucionalmente”.

Salomão Ximenes, da Ação Educativa

Desse modo, iniciou a conferência retomando conceitos fundamentais e básicos trabalhados nos dois primeiros dias de curso, para tratar da relação entre os instrumentos internacionais e o sistema constitucional brasileiro, bem como do ordenamento jurídico nacional no que se refere à educação. Para tanto, Ximenes iniciou sua exposição pelo significado jurídico de a educação ser reconhecida como direito humano fundamental nesses documentos internacionais, abordando o impacto prático da incorporação desses documentos ao direito brasileiro. “A afirmação da educação como um direito de todos e todas significa que todas as pessoas, independente de sua condição de cidadania, de qual sua posição em relação a determinado Estado, têm o direito de receber educação gratuita do Estado em que estejam situadas, sem discriminação”.

Para Ximenes, o princípio universal da dignidade humana, que abre a Declaração de 1948 em seu art.1°, determina que todo ser humano é sujeito e destinatário de direitos em condição de igualdade, independente de sua condição jurídica de cidadania. Tal noção é fundamental para lutar contra a violação de direitos educativos, como a negação de matrícula na escola em função de pais migrantes não terem determinada documentação de seus filhos, por exemplo. “Todos têm direito e cabe ao Brasil assegurá-lo em seu território. A idéia de universalidade aplicada à educação é fundamental”, afirmou Ximenes.

O segundo significado importante da definição da educação como direito humano fundamental é ela deixar de ser negociável, pois assume as características gerais de tais direitos, dentre elas a inalienabilidade e a irrenunciabilidade. “A maioria da população não pode, em processos formalmente democráticos, decidir que crianças de seis a 14 anos não tenham esse direito à educação, uma vez que isto é reconhecido como direito fundamental”, explica Ximenes, destacando que o direito humano fundamental não é objeto de deliberação política por maioria, a não ser que o País deseje deixar de ser signatário do documento internacional que estabeleceu tal direito. “A escola pública tem a gratuidade como princípio fundamental. Portanto, ninguém pode decidir por cobrar taxa em escola pública. Mesmo que o conselho de escola unanimemente decida pela cobrança, isso fere um direito fundamental, que foge às decisões políticas deliberativas”, reitera.

Assim sendo, Ximenes explicou que a definição do Brasil como um Estado Democrático de Direito tem o significado, no sentido constitucional, de dualidade de garantias. O Estado passa a ser composto pela democracia representativa, em que um conjunto de questões é decidido em espaços democráticos (no Parlamento, por exemplo), mas há também um conjunto de direitos que não são disponíveis pela representação da maioria. “A maioria determina boa parte dos rumos, mas os direitos fundamentais devem ser assegurados inclusive contra as maiorias por medidas como as ações afirmativas”.

Trata-se da composição dual do Estado Democrático de Direito, em que o Poder Judiciário cumpre a função não representativa de assegurar direitos que muitas vezes vão contra a representação popular expressa pelos poderes Executivo e Legislativo. “No momento constituinte, de estabelecimento de um contrato social básico, há a definição dos direitos fundamentais e a organização do Estado, que não são passíveis de mudança por simples reforma da Constituição, apenas por uma reforma jurídica, ou seja, modificação completa da ordem constitucional com a convocação de nova Assembléia Constituínte; ou uma revolução, com a instituição de uma nova ordem”, complementa Ximenes.

Dessa forma, enquanto vigorar a Constituição de 1988, os princípios e as diretrizes do direito internacional incorporados à Constituição precisam ser implementados e respeitados na interpretação e aplicação das normas inferiores. “Lidamos com a esfera do instituído, e isso traz possibilidades de avanços significativos no campo da educação”.

Ordenamento jurídico e o lugar dos princípios constitucionais

A organização básica do sistema se dá em forma piramidal, sendo o topo ocupado pela Constituição e pelos tratados internacionais. As características do direito à educação no sistema internacional de direitos humanos (disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade) são incorporadas ao direito brasileiro como princípios básicos, somados aos princípios constitucionais do ensino, devendo ambos ser observados por todas as outras instâncias decisórias do ordenamento jurídico.

Os princípios, explica Ximenes, são determinações normativas gerais, que devem conduzir a interpretação e aplicação das demais normas jurídicas. Já as regras são aquelas determinações legais específicas, que determinam obrigações concretas a sujeitos delimitados. Ambos devem ser necessariamente aplicados, uma vez que os princípios devem ser observados por todas as regras e políticas públicas. Os princípios constitucionais do ensino estão estabelecidos no artigo 206, com destaque para a previsão de igualdade de condições para acesso e permanência na escola e de garantia de padrão de qualidade.

Abaixo da Constituição, tratados e convenções, estão as leis, seguidas pelos Decretos, Portarias e Atos Administrativos, que são as decisões mediante as quais os serviços públicos realizam o poder do Estado decorrente dessa estrutura. No ordenamento jurídico há, portanto, um princípio de hierarquia que precisa ser observado em todas as decisões legislativas e políticas. “A administração local realiza o direito, na prática, através de atos administrativos. Se a diretoria de ensino recusa a matrícula de alunos, trata-se de um ato administrativo que viola Constituição e Legislação, de modo que ela pode ser responsabilizada juridicamente pelo ato”, afirma Ximenes.

Ele ainda explica que, além das leis como a de Diretrizes e Bases, o Plano Nacional de Educação e a Lei do Fundeb, as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE), sobretudo as curriculares, possuem caráter de lei e precisam ser cumpridas por estados e municípios.

Outro fundamento do sistema jurídico é o fato de apenas a Constituição poder limitar direitos nela definidos. “Um exemplo é a relação entre os artigos 205 e 208 da Constituição. No primeiro, afirma-se que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Mas no 208 há a expressão ‘progressiva universalização’. Ou seja, a própria Constituição limita o sentido de todos, por afirmar a progressividade do atendimento no ensino médio”. A regulação do sentido de progressividade é feita por leis inferiores, como o Plano Nacional de Educação, que estabelceu o ano de 2010 como prazo limite para a inclusão ‘progressiva’ de todos nessa etapa de ensino. 

Também as liberdades públicas só podem ser limitadas pela Constituição ou por leis, uma vez que o direito é composto tanto por direitos que devem ser assegurados a todos, como por garantia de liberdades. Ximenes exemplifica com a ampliação da escolaridade obrigatória, que se estenderá a todas as pessoas de 4 (quatro) a 18 (dezoito) anos incompletos, estabelecida pela Emenda Constitucional 59 (2009). “Se hoje, mesmo sendo um direito seu, os pais podem optar por matricular seus filhos na pré-escola, com a implementação dessa mudança a matricula passará a ser obrigatória. Da mesma forma, todos serão compelidos a continuar na escola até a maioridade. Tais determinações somente poderiam ser estabelecidas na Constituição ou em um Lei”.

Também pontuou: “Normas e leis estaduais não podem diminuir direito previsto na Constituição, mas podem ampliar. Esses são os princípios da indisponibilidade e da progressividade: os direitos fundamentais não podem ser restringidos”.

Desde 1988, a educação sofreu três reformas constitucionais, o que a coloca como o direito social e fundamental mais reformado da atual Carta Magna. Foram as emendas 14 (1996), que criou o Fundef; a 53 (2006), que cria o Fundeb e constitucionaliza o ensino fundamental de nove anos; e agora a 59 (2009) que, além de ampliara  obrigatoriedade escolar, pôs fim à Desvinculação das Receitas da União (DRU),  garantindo mais recursos na área. “Em 2016, a faixa de escolarização obrigatória será de quatro a 18 anos incompletos, e o Brasil será o país com faixa de escolarização obrigatória mais ampla do mundo”, lembra Ximenes.

Veja aqui a apresentação utilizada na conferência 5, elaborada por Salomão Ximenes, nela há a relação dos princípios constitucionais e legais da educação no Brasil

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: