A implementação das políticas educacionais é feita de forma descentralizada e não há simetria na partilha de responsabilidades, afirma especialista

A professora da Faculdade de Educação da USP, Maria Clara di Pierro, foi responsável pela sexta conferência do curso Cidadania e Direito à Educação. Ela abordou a Estrutura e organização do ensino no Brasil: níveis, etapas e modalidades. Para tanto, problematizou questões relacionadas à forma como o federalismo é implementado na educação brasileira, bem como a descentralização dos sistemas, além dos deveres das esferas de governo quanto aos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino. “A organização dos sistemas de ensino se dá em regime de colaboração, com a divisão das responsabilidades entre os entes federados. Mas essa responsabilização é desigual e mantém tradição descentralizadora”, destacou Maria Clara.

Veja aqui a apresentação usada na conferência 6, elaborada por Maria Clara Di Pierro

Para tratar da organização do sistema de ensino brasileiro, a professora

Maria Clara apresenta quem é quem nas responsabilidades educacionais - Foto: Jeanne Gibson

iniciou com a recuperação histórica de características da formação do Estado nacional e sua organização federativa, num território grande, heterogêneo e desigual. “A organização do estado federativo se dá por três esferas administrativas (União, estados e municípios), com autonomias relativas. Mas no Brasil, historicamente, o poder central (União) sempre deteve meios técnicos e econômicos e nunca se responsabilizou pela educação das camadas populares, apenas pela das elites”, afirmou a professora.

Após a independência, no período do Império, a educação popular foi organizada como responsabilidade das províncias e municípios. Tal modelo persistiu na primeira república, no Estado Novo, e também no presente. “A educação elementar para todos é tarefa descentralizada”. Apesar dessa tradição, destaca-se que na época da Ditadura Militar, por exemplo, houve centralização dos recursos tributários e do poder no governo central. Tal conjuntura implicou, durante o processo de redemocratização, na luta por descentralização e maior autonomia dos municípios, uma bandeira do movimento municipalista. “Isso repercutiu na divisão de responsabilidades pela Constituição, resultando na conquista, pelos municípios, de autonomia para constituírem sistemas de ensino próprios”.

O ensino brasileiro passa a se organizar em dois grandes níveis: a educação básica e o ensino superior. A primeira é composta por três etapas: a educação infantil – subdividida em creches e pré-escolas -, ensino fundamental e ensino médio. Além disso, há as modalidades de ensino, formas de organização especial. São elas a educação de jovens de adultos, o ensino profissionalizante, a educação no campo e a educação especial, a mais transversal de todas, por abranger todos os níveis e modalidades.

A Constituição de 1988, além de definir princípios, direitos e deveres, divide as responsabilidades entre os entes federados. Na organização de seus sistemas de ensino, os entes definem formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino obrigatório. Cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação e, em conjunto com estados e municípios, prover acesso à cultura, educação e ciência. A responsabilidade dos municípios é, prioritariamente, manter redes de ensino de educação infantil e fundamental. Já aos estados, é priorizada a manutenção de redes de ensino fundamental e médio. “A reforma educativa de meados dos anos 90 atribuiu ao governo central funções de regulação, privilegiando a provisão descentralizada dos serviços educativos”.

Maria Clara destaca que não há simetria entre a partilha de responsabilidades e de recursos, de modo que se mantém a “tradição descentralizadora e a União praticamente não tem responsabilidade”, precisando apenas organizar sistema federal – redes de escolas federais – sem se estabelecer o compromisso de desenvolvê-la. “É uma função redistributiva e supletiva. Ela deve atuar junto aos níveis inferiores de governo visando reduzir desigualdades existentes por subsídio técnico e financeiro”.

O Plano Nacional de Educação (PNE), com o objetivo de articular o sistema nacional de educação, seria um instrumento que poderia garantir maior participação da União, no entanto “transformou-se em documento de gaveta, uma vez que o financiamento previsto foi vetado pelo presidente Fernando Henrique”, destaca Maria Clara, lembrando a necessidade de garantir meta de percentual de investimento com base no Produto Interno Bruto (PIB).

Público x Privado

Pelo artigo 209, a Constituição permite que a educação seja “mercadoria”, mas é serviço público sujeito à regulação estatal. “O ensino é livre à iniciativa privada, mas esta deve cumprir as normas gerais da educação nacional e submeter-se a avaliação de qualidade e autorização pelo poder público”. Já o artigo 213 limita o investimento público no setor privado. O financiamento público é destinado a escolas públicas, mas pode ser dirigido também a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. “Essa tensão se expressa, por exemplo, no caso das creches. Como a oferta pública é deficitária, há a compra de vagas pela realização de convênios a rede privada”. A professora ressalta que o poder público deve investir prioritariamente na própria rede.

Em relação ao controle das redes privadas, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) traz a definição do que são sistemas e atribui funções a União, estados e municípios. O sistema federal compreende as instituições de ensino mantidas pela União, bem como as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, cabendo à União supervisioná-las e regulamentar. “Mas ela pode delegar supervisão aos estados. O papel da União é coordenar política nacional, exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais”. Também é papel da União “coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação”, pela realização de censos escolares, por exemplo.

Já os sistemas estaduais incorporam fundações municipais de ensino superior e instituições privadas de ensino fundamental e médio. A oferta do ensino fundamental se dá por regime de colaboração com os municípios, de forma que responsabilidades sejam distribuídas proporcionalmente às disponibilidades de recursos financeiros.

As prefeituras assumem a responsabilidade de supervisionar as instituições de educação infantil mantidas pela iniciativa privada. “O município pode optar por compor sistema único com os estados ou organizar seu próprio sistema. Mas deve atender prioritariamente à educação infantil e ao ensino fundamental”. Ressalta-se ainda que todos os entes devem elaborar seus respectivos planos de educação. Em relação à educação de jovens e adultos, Maria Clara destaca que o poder público tem responsabilidade de fazer diagnóstico de demanda das necessidades de educação obrigatória fundamental. A professora ainda lembra que o direito à educação tem dimensão de luta social. “É preciso usar essas normas como ferramenta de luta. Não podemos ficar paralisados frente à distância entre o que é previsto e a realidade”, conclui.

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