Conferência 7 – Prof. Luiz Araújo – em 24 de abril de 2010

04/27/2010

Sétima conferência do Curso Cidadania e Direito à Educação, organizado pela Ação Educativa, Programa Ação na Justiça, que tratou do tema “Distribuição de encargos e competências educacionais no regime federativo”, com Prof. Luiz Araújo, em 24 de abril de 2010.

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Conferência 8 – com Daniel Cara – Em 24 de abril de 2010

04/27/2010

Oitava conferência do Curso Cidadania e Direito à Educação, organizado pela Ação Educativa, Programa Ação na Justiça, que tratou do tema “Sistema Nacional Articulado de Educação e novo Plano Nacional de Educação: principais propostas em discussão”, com Daniel Cara, em 24 de abril de 2010.

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Debate tópico 4 – Estrutura e Organização do Ensino: federalismo e educação no Brasil – com Luiz Araújo e Daniel Cara – em 24 de abril de 2010

04/27/2010

Debates referentes ao tópico 4 do Curso Cidadania e Direito à Educação, organizado pela Ação Educativa, Programa Ação na Justiça, que tratou do tema “Estrutura e Organização do Ensino: federalismo e educação no Brasil “, com Prof. Luiz Araújo e Daniel Cara, em 24 de abril de 2010.

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Encontro do próximo sábado discute federalismo e estrutura do ensino no Brasil

04/22/2010

Interessados poderão se inscrever para a conferência. Serão abertas 40 vagas.

No próximo sábado, dia 24 de abril, está marcado o próximo encontro do Curso Cidadania e Direito à Educação, uma iniciativa do programa Ação na Justiça, da Ação Educativa. O encontro desse sábado terá uma novidade: a partir de agora, serão abertas 40 vagas para a participação nas conferências, que acontecem na parte da manhã. Os interessados devem se cadastrar aqui. Vale ressaltar que apenas os 40 primeiros inscritos poderão participar.

 O tema central desse encontro será a discussão sobre a estrutura e organização do ensino: federalismo e educação no Brasil. O convidado para a primeira conferência é Luiz Araújo, mestre em Educação pela Universidade Federal de Brasília e consultor educacional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME. Luiz abordará, sobretudo, a distribuição de encargos e competências educacionais no regime federativo, os desequilíbrios regionais e o papel dos Municípios.

 Para a segunda conferência, foi convidado Daniel Cara, mestre em Ciência Política pela USP e coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Daniel colocará em pauta as propostas de Sistema Nacional Articulado de Educação e de novo Plano Nacional de Educação, ambas discutidas na Conferência Nacional de Educação encerrada no início do mês de abril. Na parte da tarde, dando continuidade ao curso, será desenvolvida a Oficina: Ensino Médio, Obrigatoriedade Escolar e Direitos da Juventude.

 O curso acontece quinzenalmente e tem duração de março até julho de 2010. No total, serão dez encontros, realizados aos sábados, das 9h30 às 16h30, na sede da Ação Educativa (Rua General Jardim, 660. Santa Cecília – São Paulo).

 Programação de Sábado, dia 24/04/2010

 Conferência Aberta – Estrutura e Organização do Ensino: federalismo e educação no Brasil

 9h Café

 9h20 Abertura

 9h30 Conferência 7 – Distribuição de encargos e competências educacionais no regime federativo, comLuiz Araújo, consultor educacional da UNDIME Nacional / Secretário de educação de Belém (entre 1997 e 2002) / Presidente do INEP (entre 2003 e 2004).

 Ementa sugerida: A estrutura federativa e suas implicações na distribuição de encargos e competências educacionais. Desequilíbrios e desigualdades nas condições de oferta educativa. O “regime de colaboração” na Constituição. PDE: adesão ou colaboração? Os municípios e a garantia do direito à educação.

 10h15 Conferência 8 – Sistema Nacional Articulado de Educação e novo Plano Nacional de Educação: principais propostas em discussão, com Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação / Mestre em Ciência Política (USP).

 Ementa sugerida: Propostas de reforma da estrutura de oferta do ensino no Brasil: principais desafios. O significado das recentes políticas federais e o papel do MEC na condução da política educacional. Os debates e deliberações da Conferência Nacional de Educação – CONAE quanto ao Sistema Nacional Articulado e ao novo Plano Nacional de Educação. Desafios à continuidade da participação social.

 11h Debate

 12h30 Encerramento dos debates / Encaminhamentos

 Tarde:

 Oficina 4 – Ensino Médio, Obrigatoriedade Escolar e Direitos da Juventude (Programas Ação na Justiça e  Jovens e Ensino Médio)

 Local: Ação Educativa (Rua General Jardim, 660. Vila Buarque. Próximo à Estação Santa Cecília do Metrô).


A partir dos instrumentos de direitos humanos, Salomão Ximenes explica a conformação dos princípios constitucionais da educação e do ensino

04/22/2010

 

Na primeira conferência do terceiro dia de realização do curso Cidadania e Direito à Educação, intitulada Princípios constitucionais aplicáveis à educação e ao ensino, Salomão Ximenes, coordenador do Programa Ação na Justiça da Ação Educativa, apresentou a conformação do direito à educação na estrutura constitucional brasileira, a partir de seus princípios. Ximenes também falou sobre o lugar das normas internacionais de direitos humanos, destacando serem elas “colocadas no mesmo nível daquilo que é previsto constitucionalmente”.

Salomão Ximenes, da Ação Educativa

Desse modo, iniciou a conferência retomando conceitos fundamentais e básicos trabalhados nos dois primeiros dias de curso, para tratar da relação entre os instrumentos internacionais e o sistema constitucional brasileiro, bem como do ordenamento jurídico nacional no que se refere à educação. Para tanto, Ximenes iniciou sua exposição pelo significado jurídico de a educação ser reconhecida como direito humano fundamental nesses documentos internacionais, abordando o impacto prático da incorporação desses documentos ao direito brasileiro. “A afirmação da educação como um direito de todos e todas significa que todas as pessoas, independente de sua condição de cidadania, de qual sua posição em relação a determinado Estado, têm o direito de receber educação gratuita do Estado em que estejam situadas, sem discriminação”.

Para Ximenes, o princípio universal da dignidade humana, que abre a Declaração de 1948 em seu art.1°, determina que todo ser humano é sujeito e destinatário de direitos em condição de igualdade, independente de sua condição jurídica de cidadania. Tal noção é fundamental para lutar contra a violação de direitos educativos, como a negação de matrícula na escola em função de pais migrantes não terem determinada documentação de seus filhos, por exemplo. “Todos têm direito e cabe ao Brasil assegurá-lo em seu território. A idéia de universalidade aplicada à educação é fundamental”, afirmou Ximenes.

O segundo significado importante da definição da educação como direito humano fundamental é ela deixar de ser negociável, pois assume as características gerais de tais direitos, dentre elas a inalienabilidade e a irrenunciabilidade. “A maioria da população não pode, em processos formalmente democráticos, decidir que crianças de seis a 14 anos não tenham esse direito à educação, uma vez que isto é reconhecido como direito fundamental”, explica Ximenes, destacando que o direito humano fundamental não é objeto de deliberação política por maioria, a não ser que o País deseje deixar de ser signatário do documento internacional que estabeleceu tal direito. “A escola pública tem a gratuidade como princípio fundamental. Portanto, ninguém pode decidir por cobrar taxa em escola pública. Mesmo que o conselho de escola unanimemente decida pela cobrança, isso fere um direito fundamental, que foge às decisões políticas deliberativas”, reitera.

Assim sendo, Ximenes explicou que a definição do Brasil como um Estado Democrático de Direito tem o significado, no sentido constitucional, de dualidade de garantias. O Estado passa a ser composto pela democracia representativa, em que um conjunto de questões é decidido em espaços democráticos (no Parlamento, por exemplo), mas há também um conjunto de direitos que não são disponíveis pela representação da maioria. “A maioria determina boa parte dos rumos, mas os direitos fundamentais devem ser assegurados inclusive contra as maiorias por medidas como as ações afirmativas”.

Trata-se da composição dual do Estado Democrático de Direito, em que o Poder Judiciário cumpre a função não representativa de assegurar direitos que muitas vezes vão contra a representação popular expressa pelos poderes Executivo e Legislativo. “No momento constituinte, de estabelecimento de um contrato social básico, há a definição dos direitos fundamentais e a organização do Estado, que não são passíveis de mudança por simples reforma da Constituição, apenas por uma reforma jurídica, ou seja, modificação completa da ordem constitucional com a convocação de nova Assembléia Constituínte; ou uma revolução, com a instituição de uma nova ordem”, complementa Ximenes.

Dessa forma, enquanto vigorar a Constituição de 1988, os princípios e as diretrizes do direito internacional incorporados à Constituição precisam ser implementados e respeitados na interpretação e aplicação das normas inferiores. “Lidamos com a esfera do instituído, e isso traz possibilidades de avanços significativos no campo da educação”.

Ordenamento jurídico e o lugar dos princípios constitucionais

A organização básica do sistema se dá em forma piramidal, sendo o topo ocupado pela Constituição e pelos tratados internacionais. As características do direito à educação no sistema internacional de direitos humanos (disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade) são incorporadas ao direito brasileiro como princípios básicos, somados aos princípios constitucionais do ensino, devendo ambos ser observados por todas as outras instâncias decisórias do ordenamento jurídico.

Os princípios, explica Ximenes, são determinações normativas gerais, que devem conduzir a interpretação e aplicação das demais normas jurídicas. Já as regras são aquelas determinações legais específicas, que determinam obrigações concretas a sujeitos delimitados. Ambos devem ser necessariamente aplicados, uma vez que os princípios devem ser observados por todas as regras e políticas públicas. Os princípios constitucionais do ensino estão estabelecidos no artigo 206, com destaque para a previsão de igualdade de condições para acesso e permanência na escola e de garantia de padrão de qualidade.

Abaixo da Constituição, tratados e convenções, estão as leis, seguidas pelos Decretos, Portarias e Atos Administrativos, que são as decisões mediante as quais os serviços públicos realizam o poder do Estado decorrente dessa estrutura. No ordenamento jurídico há, portanto, um princípio de hierarquia que precisa ser observado em todas as decisões legislativas e políticas. “A administração local realiza o direito, na prática, através de atos administrativos. Se a diretoria de ensino recusa a matrícula de alunos, trata-se de um ato administrativo que viola Constituição e Legislação, de modo que ela pode ser responsabilizada juridicamente pelo ato”, afirma Ximenes.

Ele ainda explica que, além das leis como a de Diretrizes e Bases, o Plano Nacional de Educação e a Lei do Fundeb, as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE), sobretudo as curriculares, possuem caráter de lei e precisam ser cumpridas por estados e municípios.

Outro fundamento do sistema jurídico é o fato de apenas a Constituição poder limitar direitos nela definidos. “Um exemplo é a relação entre os artigos 205 e 208 da Constituição. No primeiro, afirma-se que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Mas no 208 há a expressão ‘progressiva universalização’. Ou seja, a própria Constituição limita o sentido de todos, por afirmar a progressividade do atendimento no ensino médio”. A regulação do sentido de progressividade é feita por leis inferiores, como o Plano Nacional de Educação, que estabelceu o ano de 2010 como prazo limite para a inclusão ‘progressiva’ de todos nessa etapa de ensino. 

Também as liberdades públicas só podem ser limitadas pela Constituição ou por leis, uma vez que o direito é composto tanto por direitos que devem ser assegurados a todos, como por garantia de liberdades. Ximenes exemplifica com a ampliação da escolaridade obrigatória, que se estenderá a todas as pessoas de 4 (quatro) a 18 (dezoito) anos incompletos, estabelecida pela Emenda Constitucional 59 (2009). “Se hoje, mesmo sendo um direito seu, os pais podem optar por matricular seus filhos na pré-escola, com a implementação dessa mudança a matricula passará a ser obrigatória. Da mesma forma, todos serão compelidos a continuar na escola até a maioridade. Tais determinações somente poderiam ser estabelecidas na Constituição ou em um Lei”.

Também pontuou: “Normas e leis estaduais não podem diminuir direito previsto na Constituição, mas podem ampliar. Esses são os princípios da indisponibilidade e da progressividade: os direitos fundamentais não podem ser restringidos”.

Desde 1988, a educação sofreu três reformas constitucionais, o que a coloca como o direito social e fundamental mais reformado da atual Carta Magna. Foram as emendas 14 (1996), que criou o Fundef; a 53 (2006), que cria o Fundeb e constitucionaliza o ensino fundamental de nove anos; e agora a 59 (2009) que, além de ampliara  obrigatoriedade escolar, pôs fim à Desvinculação das Receitas da União (DRU),  garantindo mais recursos na área. “Em 2016, a faixa de escolarização obrigatória será de quatro a 18 anos incompletos, e o Brasil será o país com faixa de escolarização obrigatória mais ampla do mundo”, lembra Ximenes.

Veja aqui a apresentação utilizada na conferência 5, elaborada por Salomão Ximenes, nela há a relação dos princípios constitucionais e legais da educação no Brasil


A implementação das políticas educacionais é feita de forma descentralizada e não há simetria na partilha de responsabilidades, afirma especialista

04/20/2010

A professora da Faculdade de Educação da USP, Maria Clara di Pierro, foi responsável pela sexta conferência do curso Cidadania e Direito à Educação. Ela abordou a Estrutura e organização do ensino no Brasil: níveis, etapas e modalidades. Para tanto, problematizou questões relacionadas à forma como o federalismo é implementado na educação brasileira, bem como a descentralização dos sistemas, além dos deveres das esferas de governo quanto aos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino. “A organização dos sistemas de ensino se dá em regime de colaboração, com a divisão das responsabilidades entre os entes federados. Mas essa responsabilização é desigual e mantém tradição descentralizadora”, destacou Maria Clara.

Veja aqui a apresentação usada na conferência 6, elaborada por Maria Clara Di Pierro

Para tratar da organização do sistema de ensino brasileiro, a professora

Maria Clara apresenta quem é quem nas responsabilidades educacionais - Foto: Jeanne Gibson

iniciou com a recuperação histórica de características da formação do Estado nacional e sua organização federativa, num território grande, heterogêneo e desigual. “A organização do estado federativo se dá por três esferas administrativas (União, estados e municípios), com autonomias relativas. Mas no Brasil, historicamente, o poder central (União) sempre deteve meios técnicos e econômicos e nunca se responsabilizou pela educação das camadas populares, apenas pela das elites”, afirmou a professora.

Após a independência, no período do Império, a educação popular foi organizada como responsabilidade das províncias e municípios. Tal modelo persistiu na primeira república, no Estado Novo, e também no presente. “A educação elementar para todos é tarefa descentralizada”. Apesar dessa tradição, destaca-se que na época da Ditadura Militar, por exemplo, houve centralização dos recursos tributários e do poder no governo central. Tal conjuntura implicou, durante o processo de redemocratização, na luta por descentralização e maior autonomia dos municípios, uma bandeira do movimento municipalista. “Isso repercutiu na divisão de responsabilidades pela Constituição, resultando na conquista, pelos municípios, de autonomia para constituírem sistemas de ensino próprios”.

O ensino brasileiro passa a se organizar em dois grandes níveis: a educação básica e o ensino superior. A primeira é composta por três etapas: a educação infantil – subdividida em creches e pré-escolas -, ensino fundamental e ensino médio. Além disso, há as modalidades de ensino, formas de organização especial. São elas a educação de jovens de adultos, o ensino profissionalizante, a educação no campo e a educação especial, a mais transversal de todas, por abranger todos os níveis e modalidades.

A Constituição de 1988, além de definir princípios, direitos e deveres, divide as responsabilidades entre os entes federados. Na organização de seus sistemas de ensino, os entes definem formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino obrigatório. Cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação e, em conjunto com estados e municípios, prover acesso à cultura, educação e ciência. A responsabilidade dos municípios é, prioritariamente, manter redes de ensino de educação infantil e fundamental. Já aos estados, é priorizada a manutenção de redes de ensino fundamental e médio. “A reforma educativa de meados dos anos 90 atribuiu ao governo central funções de regulação, privilegiando a provisão descentralizada dos serviços educativos”.

Maria Clara destaca que não há simetria entre a partilha de responsabilidades e de recursos, de modo que se mantém a “tradição descentralizadora e a União praticamente não tem responsabilidade”, precisando apenas organizar sistema federal – redes de escolas federais – sem se estabelecer o compromisso de desenvolvê-la. “É uma função redistributiva e supletiva. Ela deve atuar junto aos níveis inferiores de governo visando reduzir desigualdades existentes por subsídio técnico e financeiro”.

O Plano Nacional de Educação (PNE), com o objetivo de articular o sistema nacional de educação, seria um instrumento que poderia garantir maior participação da União, no entanto “transformou-se em documento de gaveta, uma vez que o financiamento previsto foi vetado pelo presidente Fernando Henrique”, destaca Maria Clara, lembrando a necessidade de garantir meta de percentual de investimento com base no Produto Interno Bruto (PIB).

Público x Privado

Pelo artigo 209, a Constituição permite que a educação seja “mercadoria”, mas é serviço público sujeito à regulação estatal. “O ensino é livre à iniciativa privada, mas esta deve cumprir as normas gerais da educação nacional e submeter-se a avaliação de qualidade e autorização pelo poder público”. Já o artigo 213 limita o investimento público no setor privado. O financiamento público é destinado a escolas públicas, mas pode ser dirigido também a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. “Essa tensão se expressa, por exemplo, no caso das creches. Como a oferta pública é deficitária, há a compra de vagas pela realização de convênios a rede privada”. A professora ressalta que o poder público deve investir prioritariamente na própria rede.

Em relação ao controle das redes privadas, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) traz a definição do que são sistemas e atribui funções a União, estados e municípios. O sistema federal compreende as instituições de ensino mantidas pela União, bem como as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, cabendo à União supervisioná-las e regulamentar. “Mas ela pode delegar supervisão aos estados. O papel da União é coordenar política nacional, exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais”. Também é papel da União “coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação”, pela realização de censos escolares, por exemplo.

Já os sistemas estaduais incorporam fundações municipais de ensino superior e instituições privadas de ensino fundamental e médio. A oferta do ensino fundamental se dá por regime de colaboração com os municípios, de forma que responsabilidades sejam distribuídas proporcionalmente às disponibilidades de recursos financeiros.

As prefeituras assumem a responsabilidade de supervisionar as instituições de educação infantil mantidas pela iniciativa privada. “O município pode optar por compor sistema único com os estados ou organizar seu próprio sistema. Mas deve atender prioritariamente à educação infantil e ao ensino fundamental”. Ressalta-se ainda que todos os entes devem elaborar seus respectivos planos de educação. Em relação à educação de jovens e adultos, Maria Clara destaca que o poder público tem responsabilidade de fazer diagnóstico de demanda das necessidades de educação obrigatória fundamental. A professora ainda lembra que o direito à educação tem dimensão de luta social. “É preciso usar essas normas como ferramenta de luta. Não podemos ficar paralisados frente à distância entre o que é previsto e a realidade”, conclui.


Especialistas abordam estrutura normativa e administrativa do direito à educação e do ensino no Brasil

04/14/2010

No terceiro dia de realização do curso Cidadania e Direito à Educação, foram abordadas temáticas relacionadas ao ordenamento jurídico nacional no que se refere à educação, bem como à organização legal, normativa e administrativa do ensino no Brasil. Desse modo, realizou-se um aprofundamento de conceitos fundamentais para o entendimento de como se estrutura administrativamente a educação enquanto um direito.

Salomão Ximenes e Profa. Maria Clara apresentam e discutem a estrutura normativa do direito à educação. Mediação Michelle Prazeres. Foto: Jeanne Gibson

A primeira conferência, Princípios constitucionais aplicáveis à educação e ao ensino, foi ministrada por Salomão Ximenes, coordenador do Programa Ação na Justiça da Ação Educativa, e trouxe a conformação do direito à educação na constituição brasileira, bem como a definição de direitos, liberdades, educação e ensino em emendas constitucionais e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Ximenes também falou sobre o lugar das normas internacionais de direitos humanos, destacando serem elas “colocadas no mesmo nível daquilo que é previsto constitucionalmente” (confira aqui a apresentação de Salomão Ximenes).

Veja aqui a apresentação utilizada na conferência 5, elaborada por Salomão Ximenes

Já a professora da Faculdade de Educação da USP, Maria Clara di Piero, tratou da Estrutura e organização do ensino no Brasil: níveis, etapas e modalidades, pela problematização de questões como o Federalismo e a descentralização do sistema de ensino, além dos deveres das esferas de governo quanto aos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino. “A organização dos sistemas de ensino se dá em regime de colaboração, com a divisão das responsabilidades entre os entes federados. Mas essa responsabilização é desigual e mantém tradição descentralizadora”, destacou Maria Clara, dentre outros temas abordados.

Veja aqui a apresentação usada na conferência 6, elaborada por Maria Clara Di Pierro

Na parte da tarde, a oficina Mídia e Direito à Educação teve como objeto a análise da cobertura da mídia a respeito das violações do direito à educação e das lutas sociais pela ampliação dos direitos educacionais; o questionamento sobre quais os principais sujeitos presentes no debate educacional através da mídia, assim como refletir sobre as possibilidades de exercício do controle social e da participação junto aos veículos de comunicação e no exercício direto do direito à comunicação.

Veja aqui a apresentação utilizada na oficina de mídia, elaborada por Fernanda Campagnucci.

Abaixo, as notícias que foram analisadas:

GRUPO 1

Educação, a chave do Desenvolvimento – Revista Isto É, dezembro de 2009

País só Cumpre 33% das Metas de Educação – Folha de São Paulo, 03 de março de 2010

GRUPO 2

Professores de Castigo – Revista Época, 21 de fevereiro de 2010

GRUPO 3

Alunos de SP usam celulares para gravar e divulgar violência – Folha Online, 18 de agosto de 2008

Expulso, jovem volta às aulas – Jornal da Tarde, 16 de fevereiro de 2009

GRUPO 4

Ensino de São Paulo tem melhora, mas segue ruim – Folha de São Paulo, 27 de fevereiro de 2010

Em SP, 35 mil professores terão aula de reforço – O Globo, 27 de fevereiro de 2010